Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE
SEGURIDADE SOCIAL. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ.

1) PRELIMINARES LANÇADAS NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ:

1.1) NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO,
TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA.

1.2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO, DE
PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO

ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA.

1.3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA SUSCITADA. TRANSCURSO
DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL

REFUTADA.

2) DO APELO DA AUTORA:

2.1) PRETENSÃO À REVISÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA
COM BASE EM SUPERÁVIT VERIFICADO NO ANO DE 1999. DISTRIBUIÇÃO

DOS VALORES PREVISTA NO DECRETO N. 81.240/78 E NA LEI N. 6.435/77,
VIGENTES À ÉPOCA DO FATO. REAJUSTE DEVIDO. APELO ACOLHIDO NO
PONTO.

2.2) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO JULGADO
PROCEDENTE. RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3°, DO CPC/73.

EXEGESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7, DO STJ.

2.3) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA

FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO:

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE
PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. RECURSO ADESIVO

NÃO CONHECIDO.

'Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica -
elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o
pressuposto da pertinência' (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des.
Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). (AC n. 2013.035681-1, rel. Des. João Batista

Góes Ulysséa, j. em 22.07.2014).
APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO

CONHECIDO" (fls. 528/529 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos não foram providos.

No especial, além de dissídio jurisprudencial, a agravante alegou violação dos arts.

103, da Lei nº 8.213/1991; 36, 38, 40, 41, 42 e 46 da Lei nº 6.435/1977; 34 do Decreto nº