Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. INVERSÃO DO

JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO

PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO

ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE

LUCROS CESSANTES DEVIDA. PREJUÍZO PRESUMIDO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

4. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente
violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por
analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão

da controvérsia).

5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.698.513/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Terceira Turma, j. 27/2/2018, DJe 8/3/2018 – sem destaques

no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL

SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF.

[...]

2. Quanto à alínea "c", a ausência de particularização do dispositivo de
lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado
interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a

inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a
incidência da Súmula n.º 284 do STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp n. 675.968/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, Quarta Turma, j. 14/4/2015, DJe 17/4/2015 – sem destaque

no original)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. JUROS

REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE

MERCADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO

STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA POR FALTA DE

PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO, CONFORME
ATESTADO NA CORTE LOCAL. MORA NÃO CARACTERIZADA.
INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO