determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% do valor já arbitrado,
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites
percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da

gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília-DF, 24 de setembro de 2018.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

(16435)

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.299 - MG (2014/0186403-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : JACSON DA FRANÇA
ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO CARDOSO DE MAGALHAES E

OUTRO(S) - MG104130
EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI

ADVOGADOS : DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259

Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1318472
Índice (16345)

(16436)

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.113 - SP (2014/0237781-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : SANIBRÁS BIONUTRIENTES SOCIEDADE LIMITADA
ADVOGADOS : HENRIQUE DA COSTA RESSEL - PR030335

LUIS EDUARDO MUNOZ SOTO E OUTRO(S) - PR029164

EMBARGADO : ALTERNATIVA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA
ADVOGADO : VALQUÍRIA ROCHA BATISTA E OUTRO(S) - SP245923

EMBARGADO : BANCO ITAUBANK S.A
ADVOGADOS : JOSÉ DE PAULA MONTEIRO NETO - SP029443

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859

LUCAS DE MELLO RIBEIRO E OUTRO(S) - SP205306

AMANDA HENRIQUE GOMES - SP327943