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RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.373 - PR (2016/0300051-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : CLUBE FENACAM DE BENEFICIOS

ADVOGADO : HELDER EDUARDO VICENTINI E OUTRO(S) - PR024296

RECORRIDO : JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM - EPP - EMPRESA DE PEQUENO

PORTE

ADVOGADO : JERIEL DOS PASSOS E OUTRO(S) - PR056865
DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CLUBE FENACAM DE BENEFÍCIOS,

com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO QUE REIVINDICA
INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL DECORRENTE DO SINISTRO DE
VEÍCULO DA AUTORA - REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO EM

FACE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ASSOCIAÇÃO SEM FINS

LUCRATIVOS - EXAME DO CASO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR - RELAÇÃO FIRMADA COM BASE NO OBJETO DO

CONTRATO, NÃO NA NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE - PRECEDENTES
- ALEGAÇÃO DE QUE O ASSOCIADO TEVE CIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS EM ASSEMBLÉIA E QUE ADICIONARAM REQUISITO PARA A

CONCESSÃO DO RATEIO DE ABATIMENTO DO PREJUÍZO - INSUFICIÊNCIA

DA PROVA DOCUMENTAL - NEGATIVA DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DAS

CONDIÇÕES DA VIA - DESCRIÇÃO FÁTICA DO OCORRIDO QUE NÃO SE

ENQUADRA DA VEDAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DAS TESES ARGUIDAS PELA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO"(e-STJ fl. 227-228).

Nas razões recursais, a agravante alega, além da divergência jurisprudencial, violação
dos artigos 2º e 3º, §§1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 373, I e II, do Código de

Processo Civil de 2015.

Postula a reforma do acórdão, a fim de se afastar a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor, pois é uma sociedade civil sem fins lucrativos, voltada para a proteção patrimonial de

seus associados, na modalidade de rateio, não se confundindo como uma seguradora ou prestadora de

serviços securitários.

Requer o afastamento da indenização por danos materiais, haja vista que o recorrido

postula uma indenização decorrente dos prejuízos suportados para o conserto do seu veículo,