2018 | STJ

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conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

A esse respeito:

"PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E

535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO.

1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, não há que se falar em
violação dos arts. 458 e 535, do CPC/73.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial

pretendido. Precedentes desta Corte.

4 . Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.119.523/PR, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe
19/12/2017).

Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade
do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 21 de setembro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

(16440)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.479 - PR (2016/0317643-9)