DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por NELSON FERNANDES DE SOUZA

fundamentado na alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso Especial interposto em: 19/06/2017.

Distribuído ao gabinete em: 03/05/2018.
Ação: de rescisão de contrato c/c perdas e danos e reintegração de posse ajuizada pelo
recorrente, em face de JAIR FRANCISCO BORBA, que versa sobre a rescisão de contrato de

promessa de compra e venda realizado entre as parte, em razão de inadimplência das parcelas devidas

e a reintegração de posse do imóvel.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Acórdão: deu provimento ao recurso apelatório interposto pelo recorrido e julgou

prejudicada a apelação do recorrente, nos termos da ementa a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU (APELO 1): PEDIDO
PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SE
DAR CONTRA A PRÓPRIA SENTENÇA, VEZ QUE OS ACLARATÓRIOS SE
PRESTAM APENAS A CORRIGIR EVENTUAL CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
OU OBSCURIDADÉ NO JULGADO, INTEGRANDO O MESMO. -
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE
CONFIGURA COMO DIREITO POTESTATIVO E SE EXTINGUE,
PORTANTO, PELA DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE, DIANTE
DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DEVE SER O MESMO DA
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS
INADIMPLIDAS, OU SEJA, QUINQUENAL, A FIM DE SE EVITAR QUE O
CREDOR, POR VIA TRANSVERSA, COBRE DÍVIDA NÃO MAIS EXIGÍVEL. -

SUCUMBËNCIA INVERTIDA.

RECURSO DO AUTOR (APELO 2):

REFERENTE AO TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DA
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE AO DE

ALUGUEL DO IMÓVEL. PREJUDICADO, ANTE O DESPROVIMENTO DO

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR

PREJUDICADO (e-STJ fls. 243/244).

Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram esses rejeitados (e-STJ fls.

264/271).