- Da jurisprudência do STJ
É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, em se tratando de cobrança de
valores decorrentes do inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal,
conforme estabelecido no artigo 205 do Código Civil de 2002. Acerca do assunto, destaco os

seguintes julgados: AgInt no AREsp 615.853/RJ, Quarta Turma, DJe 03/08/2016 e REsp
1591223/PR, Terceira Turma, DJe 09/06/2016.

Desse modo, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o

entendimento desta Corte, merece reforma o julgado.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa
parte, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e V, "a" do CPC e Súmula

568/STJ, e nessa parte DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição da pretensão autoral.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2018.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

(16446)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.564 - PR (2018/0101944-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983

ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO - PR056355

EMBARGADO : VERA MIGUEL DE CARVALHO
ADVOGADO : FRANCISCO LEITE DA SILVA - PR025199

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : PATRICIA RAQUEL CAIRES JOST GUADANHIM - PR029545

CLARISSA CIGANA - RS057191

INTERES. : SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

INTERES. : SUZAMAR DE PAIVA

INTERES. : MARIA TEREZINHA IBANEZ

INTERES. : ANGELA MARIA RIBEIRO CARVALHATTI

ADVOGADO : FRANCISCO LEITE DA SILVA - PR025199

INTERES. : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1318472
Índice (16345)