Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

parte final do art. 130 do CPC/73, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento
antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito
encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes.

3. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos e nos termos das
cláusulas avençadas, concluiu pelo não cabimento de indenização por danos morais,
pois o negócio jurídico foi entabulado sem vício de consentimento, bem como não
ficou configurada nenhuma conduta ilícita por parte do recorrido. A modificação deste
entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,

situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 446.873/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 20/10/2016.)

Ademais, a análise da imprescindibilidade da prova oral pretendida pela recorrente

demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 130 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.

1. 'Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em
insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal' (AgInt no AREsp

897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
04/08/2016, DJe 16/08/2016).

2. O Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, decidiu pela
existência de cerceamento de defesa, de forma que o acolhimento da pretensão
recursal acerca da desnecessidade da produção das provas requeridas pela parte
recorrida demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas
instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é

vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 788.420/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. REEXAME

DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Em sede de recurso especial, não é possível alterar a conclusão do Tribunal de
origem de que não é necessária a produção de prova pericial e oral, nem a solicitação
ao banco para a exibição de fitas, pois demandaria o reexame do conjunto

fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 556.785/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 13/11/2014.)

Esse mesmo óbice impede o exame das questões referentes à configuração dos danos