Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

EXECUÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO

OCORRÊNCIA. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. IDENTIDADE.
INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC/73.
REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos
adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja

rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535 do CPC/73.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 182.712/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 16/11/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO
ESTADUAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação dos arts. 515 e 535 do Código de Processo Civil/73 pois o
Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram
postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à

formação do juízo cognitivo proferido na espécie.

(...)

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 952.131/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 15/6/2018.)

Desse modo, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à

parte recorrente.

No que se refere aos honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de ser cabível sua fixação nos casos em que o pedido de habilitação de crédito for

impugnado, deixando de ser meramente fase administrativa para assumir caráter contencioso

jurisdicional, passando a incidente processual no bojo da recuperação, a ser analisado pelo juiz.

A impugnação do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, diferentemente do que ocorre na

simples habilitação de crédito do art. 7º, acarretará a condenação em honorários, contra ou a favor da

massa.

A propósito, o seguinte julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FALÊNCIA. DEC.-LEI 7.661/45. ENCARGOS FINANCEIROS.
ARTIGO 12, DA LEI 7.738/89. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE
CÂMBIO. CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. POSSIBILIDADE.

HABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PARCIAL
PROVIMENTO.

1. Os encargos financeiros previstos no artigo 12, da Lei 7.738/89, devidos pelo

exportados no caso de cancelamento ou baixa na posição de câmbio, podem ser