Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

IMPROVIDO.

1. Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a parte deve
comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, quando for o
caso, no momento da interposição do recurso.

2. A simples afirmação de que a greve bancária prejudicou o recolhimento das
custas não é suficiente para afastar a responsabilidade pela realização do

preparo, na medida em que o agravante não comprovou o alegado. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 621.791/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 19/5/2015.)

Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na
alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais,

tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros são devidos desde a data do evento danoso,

nos termos da Súmula n. 54/STJ.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7/STJ.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

PETROBRÁS. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" E VAZAMENTO DE

ÓLEO COMBUSTÍVEL. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO
INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DA
SEGUNDA SEÇÃO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO
CPC. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ.

DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade

extracontratual" (Súmula n. 54/STJ).

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 258.263/PR, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado

em 12/3/2013, DJe 20/3/2013.)

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE
POLIDUTO - VAZAMENTO DE ÓLEO NA SERRA DO MAR - DANO
AMBIENTAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - EVENTO
DANOSO - SÚMULA 54/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

(...)

III. No que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde a data do

evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no