Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO

CONHECIDO.

2) AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA. APRECIAÇÃO REITERADA EM
SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA. NÃO

CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO.

3) DANO MATERIAL. CONFUSÃO CLASSIFICATÓRIA/DENOMINATÓRIA.
DANOS DEVIDOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - PREJUÍZOS

FUTUROS ADVINDOS O AUTORA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE.

FRUSTRAÇÃO QUANTO AO LUCRO A SER RECEBIDO COM A

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA PELO PERÍODO EM QUE A

PESCA FICOU IMPEDIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE UM

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE PELO PERÍODO DE

16 MESES (TEMPO EM QUE A AUTORA RESTOU PRIVADO DE SEUS
LUCROS EM RAZÃO DO ACIDENTE). VALOR A SER CORRIGIDO

MONETARIAMENTE PELO INPC DO IBGE CONFORME O

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CÂMARA. JUROS

MORATÓRIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A
VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DE 1% AO MÊS A PARTIR DESTA

DATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO REFERIDO ORDENAMENTO

EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 20 DO CEJ (CENTRO DE
ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL). TERMO

INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULAS 54 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A

PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME DETERMINADO EM
SENTENÇA E NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ. NECESSIDADE DE
COMPENSAÇÃO DA VERBA DEVIDA A TÍTULO DE LUCROS
CESSANTES COM O VALOR PAGO NA TRANSAÇÃO A TÍTULO DE

AJUDA DE CUSTO, CONSOANTE DETERMINADO EM SENTENÇA.

4) DANO EMERGENTE INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE

PREJUÍZO QUE SE CONFIGURA NO DANO EFETIVA E DIRETAMENTE

CAUSADO AO AUTORA NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. O BEM

LESADO DIRETAMENTE COM O ACIDENTE FOI A NATUREZA,

RESSARCIDA POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS QUE

AFETAM O AUTORA DE MANEIRA INDIRETA E FUTURA E ENTÃO SÃO

RESSARCIDAS POR MEIO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

5) DANO MORAL. VALOR MANTIDO EM R$21.000,00 (VINTE E UM MEL
REAIS). VALOR SUFICIENTE PARA ARCAR COM A FUNÇÃO

RESSARCITÓRIA E REPREENSORA. CORREÇÃO MONETÁRIA

CALCULADA PELO INPC DO IBGE, CONFORME ENTENDIMENTO

SEDIMENTADO POR ESTA CÂMARA. TERMO INICIAL. DATA DA

FIXAÇÃO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DO

NOVO CÓDIGO CIVIL E DE 1% AO MÊS A PARTIR DESTA DATA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 406 DO REFERIDO ORDENAMENTO EM
CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 20 DO CEJ (CENTRO DE ESTUDOS
JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL). TERMO INICIAL.

DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ.

RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.