Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela

Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir

unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários

(CC/2002, art. 473).

3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.538.831/DF, Relator Ministro RAUL

ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO.

SÚMULA 7. ART. 39 DO CDC. PRECEDENTE.

1. A apreciação de suposta conduta indevida por parte do agravado esbarra na censura
da súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório,

soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.

2. Art. 39, II e IX, do CDC. É possível a rescisão do contrato de conta-corrente por

parte do banco, desde que o consumidor seja notificado. Precedente.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag n. 829.628/RJ, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES,

QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2007, DJ 22/10/2007.)

Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com
base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Ademais, para acolher a pretensão recursal do recorrente, a fim de reconhecer que o
encerramento da conta-corrente teria ocorrido de forma ilícita, seria imprescindível reexaminar todo o

contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO DE
CONTA CORRENTE SEM SOLICITAÇÃO. BANCO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
AO CORRENTISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA

N. 7 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA N. 83

DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de
forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao

pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de

Processo Civil/1973.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).

3. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento
sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte

Superior.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1071685/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.