2018 | STJ

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INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO.
PRESENÇA DE IRREGULARIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E

PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA
7/STJ.

1. Não se verifica a alegada negativa da prestação jurisdicional. O acórdão embargado
enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.

2. O Tribunal de origem entendeu que o condutor do veículo deveria ter sido
notificado da penalidade que lhe fora imposta, por infração de trânsito, não bastando a
notificação do proprietário. Diante da irregularidade, afastou a exigibilidade da
penalidade imposta ao condutor até o encerramento do processo administrativo.

3. As alegações do recorrente, acerca de irregularidades na notificação, que afastariam

a exigibilidade da infração, exige novo exame de fatos e provas, o que é vedado no
recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, pois o acórdão recorrido e o paradigma

não guardam similitude fática.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 224.080/RS, Relator Ministro OLINDO MENEZES –
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO –, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor
atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, em favor da parte recorrida,

observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

(16899)

Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.966 - RN (2012/0072825-8)