Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

procedimento processual, decidir quanto à necessidade da produção das provas

propostas pelas partes (Autor e Réu) e sua efetiva conveniência, indeferindo as
reputadas como inúteis, protelatórias ou desnecessárias para a instrução e
consequente julgamento da causa, isto porque, é a ele a quem elas se destinam.

Destarte, não há que se cogitar de ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, se o juiz indeferir ou dispensar as provas que

considere irrelevantes, impertinentes, excessivas ou protelatórias. Precedentes do STJ

Por derradeiro, não há falar-se em nulidade dos atos processuais, praticados
anteriormente a juntada das mídias contendo a integralidade de todas as conversas
telefônicas objeto de interceptação, deferida pelo Juiz de piso, visto não ter

acarretado, porque incomprovado, a princípio, prejuízo à Defesa do paciente
nominado, circunstância imprescindível para caracterização da referida nulidade,

conforme preceitua o artigo 563 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.

FACE AO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT,

DENEGANDO-SE A ORDEM." (fls. 59/61)

No presente recurso, reitera a argumentação de que não houve acesso a todas as
interceptações telefônicas levadas a efeito pela Polícia Federal antes da apresentação da defesa

preliminar, o que teria acarretado evidente cerceamento ao direito de defesa do recorrente.

Pleiteia, assim, a anulação parcial do processo desde a resposta preliminar.

O parecer ministerial recebeu o seguinte sumário:

"Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade
por não ter sido disponibilizada à defesa, antes da fase de defesa prévia e oitiva de

testemunhas de acusação, a integralidade das mídias relacionadas à interceptação

telefônica.

Juízo de piso que determinou a juntada aos autos da totalidade das
conversas interceptadas, estando o material disponível à defesa há meses. Recorrente
que não aponta, em sua peça recursal, qual conteúdo da mídia teria sido apto a

modicar-lhe a situação jurídica. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade

inexistente.

PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO." (fl. 379)

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem negou provimento à impetração, sob os seguintes fundamentos:

"Por derradeiro, não há falar-se em nulidade dos atos processuais,
praticados anteriormente a juntada das mídias contendo a integralidade de todas as
conversas telefônicas objeto de interceptação, deferida pelo Juízo de piso, visto não

ter acarretado, porque incomprovado, prejuízo à Defesa do paciente nominado,

circunstância imprescindível para caracterização da referida nulidade, conforme