MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

(17293)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.802 - RJ (2016/0102086-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : FELIPE SIMAO DOS SANTOS FIGUEIRA
ADVOGADOS : CHRISTIANO FALK FRAGOSO - RJ099000
LEONARDO SALGUEIRO LOPES - RJ157022

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FELIPE SIMAO DOS
SANTOS FIGUEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no

julgamento do HC n. 000XXXX-29.2016.8.19.0000, assim ementado:

"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO 'DO LEME AO PONTAL'.
IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35,
AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, COM
VIAS À ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DESDE A RESPOSTA
PRELIMINAR, INCLUINDO A AUDIÊNCIA OCORRIDA EM 23/10/2015,
ALEGANDO:

1) QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU OS FATOS QUE LHE
FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA E; 2) QUE HOUVE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, E
À PARIDADE DE ARMAS, VEZ QUE, EMBORA A DENÚNCIA SE FUNDE,
ESPECIALMENTE, EM CONVERSAS OBTIDAS POR MEIO DE
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, REALIZADAS NA FASE INQUISITORIAL,
A DEFESA DO PACIENTE NÃO TEVE ACESSO À INTEGRALIDADE DE SEUS
CONTEÚDOS; 3) QUE VIU-SE A DEFESA OBRIGADA A APRESENTAR
RESPOSTA PRELIMINAR, E A PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, NA QUAL
FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, SEM
TER CONHECIMENTO DOS CONTEÚDOS INTEGRAIS DE TAIS
INTERCEPTAÇÕES; 4) QUE APÓS TER SIDO INDEFERIDO, POR DUAS
VEZES, REQUERIMENTO AO ACESSO MENCIONADO, EM JANEIRO DO
CORRENTE ANO, CÓPIAS DAS MÍDIAS CONTENDO A TOTALIDADE DAS
CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS FORAM JUNTADAS AOS
AUTOS ORIGINÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL; 5) QUE ALUDIDO
DEFERIMENTO JUDICIAL DE ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS
CONVERSAS TELEFÔNICAS CORROBORA OS ARGUMENTOS DE OFENSA
AOS PRINC ÍPIOS CONSTITUCIONAIS REFERIDOS, INVALIDA