Supremo Tribunal Federal 29/10/2018 | STF

HABEAS CORPUS 141.375 (349)

ORIGEM : 1019592 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO :MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : MAURO CESAR DAS CHAGAS

IMPTE.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem, de ofício, para
fixar o regime aberto, nos termos do voto médio do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Relator, e Luiz Fux, que indeferiam a ordem, e a Ministra Rosa Weber, que a
deferia, aplicando o Princípio da Insignificância. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FURTO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no

sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de
revisão criminal.

2.O Plenário do STF, no julgamento do HC 123.734, Rel. Min. Luís
Roberto Barroso, decidiu que: “(i) a reincidência não impede, por si só, que o
juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos
elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar
penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância
por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual
sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime
inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c , do CP no caso

concreto, com base no princípio da proporcionalidade (...)”.

3.Não obstante a reincidência, o reduzido grau de reprovabilidade da
conduta (furto de celular avaliado em R$ 60,00, posteriormente devolvido à
vítima) justifica o afastamento do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, aplicando-
se o regime aberto.

4.Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para

conceder o regime aberto.

Brasília, 25 de outubro de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Processamento Final

SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 84 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, contendo o seguinte processo:

INQUÉRITO 4.720 (350)

ORIGEM :4720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) :CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (4107/DF) E

OUTRO(A/S)

INVEST.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE DA FONTE ALBUQUERQUE

SILVA

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) E

OUTRO(A/S)

INVEST.(A/S) : MARCIO HENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA

ADV.(A/S) : ROBERTO BERTHOLDO (13316/PR) E OUTRO(A/S)

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Investigação Penal

Brasília, 25 de outubro de 2018

Marcelo Pimentel

Secretário

ACÓRDÃOS

Centésima Sexagésima Segunda Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.109 (351)

ORIGEM : 200920300172 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SERGIPE

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ANDRE FRANCO BARRETO

ADV.(A/S) : ANDERSON RAMOS SANTOS (2818/SE) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE

Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo

Lewandowski. 2ª Turma, 9.10.2018.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL.
ARTIGO 317 DO RISTF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.

1. É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não
observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado
na forma do art. 798 do CPP.

2. Agravo regimental não conhecido.

Brasília, 25 de outubro de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Processamento Final

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

AÇÃO CAUTELAR 4.326 (352)
ORIGEM :ac - 4326 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DESPACHO
BUSCA E APREENSÃO – DOCUMENTOS – JUNTADA.
VISTA – PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes
informações:
O então relator, ministro Edson Fachin, deferiu a busca e apreensão
nos endereços vinculados aos senadores da República Aécio Neves da
Cunha e José Perrella de Oliveira Costa e em outros locais relacionados a
pessoas naturais e jurídicas, entre as quais Andrea Neves da Cunha e
Frederico Pacheco de Medeiros. Autorizou, no mesmo ato, o acesso, pela
autoridade policial e pelo Ministério Público Federal, aos documentos e dados
armazenados em computadores e arquivos eletrônicos eventualmente
encontrados.

Segundo noticiado pela Procuradoria-Geral da República à folha 143,
as diligências foram integralmente cumpridas em 18 de maio de 2017.

O delegado de Polícia Federal Wellington Santiago da Silva, mediante
a petição/STF nº 43.862/2018, remete um aparelho celular Apple, IMEI
354387062747962, apreendido na Rua Alecrim, nº 452/453, Brumadinho/MG,
vinculado a Andrea Neves da Cunha.
Frederico Pacheco de Medeiros, por meio da petição/STF nº
44.790/2018, subscrita por advogado devidamente constituído, informa haver
mudado de endereço, apresentando comprovante.

2. Juntem as petições, o objeto e os documentos que as

acompanham.

3. Deem vista à Procuradoria-Geral da República.

4. Publiquem.
Brasília, 17 de outubro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.181 (353)

ORIGEM :3181 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

RÉU(É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU(É)(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO - FNDE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DESPACHO:

1.Trata-se de ação que pretende, em síntese, a retirada imediata do
Estado do Espírito Santo de cadastro federal de inadimplência, em razão de
supostas irregularidades no envio do Relatório Resumido de Execuções