2012 | DOERJ

Poder Executivo

ANO XXXVIII - N106 PARTE I

SEGUNDA-FEIRA - 11 DE JUNHO DE 2012

DIÁRIO

OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER EXECUTIVO

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.187^a Sessão Ordinária do dia 08/05/2012

Recurso n° 30.703 - Processo n° E-04/649.914/1996. - Recorrente: SUPERQUIP PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira CHERYL BERNO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão n° 10.866 - EMENTA: ICMS E MULTA. NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. O lançamento é improcedente porque a nota fiscal de entrada 63 que acompanhou a operação em nenhum momento foi contestada pelo fisco. Serviu para acobertar a operação e os documentos complementares juntados pela empresa mostraram que tanto a operação de importação quanto a de entrada ocorreram normalmente, houve os registros nos livros próprios e o recolhimento do ICMS devido na operação de importação, na de entrada houve o destaque do ICMS. O fato da 2^a via da nota fiscal ter seguido TAMBÉM com a ia via da nota não a inviabiliza muito menos a torna inidônea. RECURSO PROVIDO.

Recurso n° 45.101 - Processo n° E-04/047.487/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREALISTA PADRÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 10.867 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso n° 45.055 - Processo n° E-04/078.327/2011 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: THEREZINHA MARQUES DE FREITAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 10.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1321963 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.188a Sessão Ordinária do dia 09/05/2012

Recurso n° 45.523 - Processo n° E-04/169.971/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSERVAS PIRACE-MA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 10.869 -EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recursos n°^s 45.567, 45.568 e 45.569 - Processos n°^s E-

04/071.117/2011, E-04/071.120/2011 e E04/071.141/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n°^s 10.870 a 10.872 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso n° 45.594 - Processo n° E-04/048.468/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A M NUNES DE CARVALHO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 10.873 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso n° 45.575 - Processo n° E-04/253.512/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA IMPERCON IMPERMEABILIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 10.874 - EMENTA: ICMS -RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1321964 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.189a Sessão Ordinária do dia 15/05/2012

Recurso n° 45.578 - Processo n° E-04/254.677/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO RE-FRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 10.875 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso n° 45.764 - Processo n° E-04/076.445/2010 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: LIENE WAYNE RIBEIRO DE SANTANA E OUTROS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator -Acórdão n° 10.876 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso n° 44.180 - Processo n° E-04/452.377/2007 - Recorrente: TE-PEL PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, sem a análise do mérito, tendo em vista a intempestividade da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 10.877 -EMENTA: MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEREMP-ÇÃO. Existe um prazo legal para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. O contribuinte apresentou impugnação após o prazo legal para defesa sem justificativas válidas ou suficientes.

Recurso n° 43.306 - Processo n° E-04/242.638/2010 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 10.878 - EMENTA: DILIGÊNCIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Converte-se o julgamento em diligência a fim de se obter mais elementos que facilitem a obtenção da verdade material.

Id: 1321965

CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA

Decisão proferida na 2.938a Sessão Ordinária do dia 20/07/2010

Recurso n°. 37.986 - Processo n°. E-04/139.425/2008 - Interessada: RESTAURANTE ALBA MAR LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n°. 8.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1321327

CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA

Pauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2012, às 14h30min

Recurso n° 45.528/RO - Processo n° E-04/150.358/2001 - Recorrente: 5a TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI-GRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS CERÂMICOS LTDA -Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

Recurso n° 45.520/RO - Processo n° E-04/207.228/1994 - Recorrente: 10a TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MER-CATUDO UTILIDADES DO LAR LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

Recursos n°s 44.007 e 44.008/RV - Processos n°s E-04/216.749/2010 e E-04/216.750/2010 - Recorrente: 32 CAÇA DE PESCA LTDA - Recorrida: 5a TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko

Recurso n° 45.082/RV - Processo n° E-04/189.235/2010 - Recorrente: MARCOS ANTONIO ZANIBONI - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

Recursos n°s 44.778 e 44.779/RV - Processos n°s E-04/239.249/2010 e E-04/239.252/2010 - Recorrente: POSTO COLUBANDE LTDA - Recorrida: 5a TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recursos n°s 45.884 e 45.885/RO - Processos n°s E-04/044.151/2011 e E-04/044.507/2011 - Recorrente: 4a TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRYCAMP TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

Id: 1321804 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA

PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2012, ÀS 13H30M

Onde se lê: Recurso n° 36.924/RV - Processo n° E-04/057.619/2010 -Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA...

Leia-se: Recurso n° 39.624/RV - Processo n° E-04/057.619/2010 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA...

Id: 1322614

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