Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

No tocante à alegada prescrição quinquenal, fundamentada no art. 75 da LC n.
109/2001, constata-se que, não obstante a oposição de embargos de declaração, a tese recursal não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando, por conseguinte, o requisito indispensável do
prequestionamento, consoante o disposto na Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." Nesse contexto, cumpria à parte veicular, nas razões de seu recurso especial,
violação ao art. 535 do CPC/1973, providência não levada a efeito pelo insurgente, como seria de
rigor.

Assim, ainda que a prescrição seja questão de ordem pública, é indispensável o seu
prequestionamento, pois tal exigência é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme se infere dos seguintes precedentes, sem grifos nos originais:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL NA LIDE E DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÓBICE
DA SÚMULA 282/STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
CONHECIMENTO EM SEDE DE APELO NOBRE.
NECESSIDADE DO PRÉVIO PREQUESTIONAMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DO
LAPSO TEMPORAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE
SÚMULA 07/STJ.

ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA VÍCIO DE
CONSTRUÇÃO E DE PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DE
MULTA DECENDIAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. REANÁLISE DE PROVAS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no AREsp n.
453.974/PR, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, DJe 3/3/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE TRANSAÇÃO REALIZADA
ENTRE AS PARTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A jurisprudência linear da Corte Especial é no sentido de que mesmo
as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento
para que delas se conheça por via do recurso especial - tal como a