Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535
DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA
DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA
CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.

1. (...)

2. (...)

3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da
aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível
encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos
paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em
razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim,
em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo .

Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 16879/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe
27/04/2012)

Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista.
Recurso com fundamento nas alíneas "a" e “c” do art. 105, III, da CF. Reexame
fático-probatório. Súmula 07/STJ.

Incidência.

- A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa
no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou
imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da
causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

- O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do
recurso especial tanto pela alínea “a”, quanto pela “c” do permissivo
constitucional.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 271) [g.n.]

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator