Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

(AgInt no AREsp 964.479/RN, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em
30/08/2018, DJe 05/09/2018)

Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, esta Corte de Justiça tem entendimento de
que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede seu exame, na medida em que falta identidade entre
os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual se deu solução à causa. Nesse aspecto:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART.
535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO
STF. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. 5.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE

SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos
pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da
Súmula 284 do STF.

2. O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos,
afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma,
não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais. Assim, para
reverter o entendimento delineado pela Corte estadual, torna-se imprescindível o
reexame do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento que esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo
contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal
de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF.

4. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o
assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou
litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp
1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em
6/10/2009, DJe 16/11/2009).

5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida
com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula
7/STJ.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 821.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2019.