Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em
sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

Neste sentido, vejam-se os precedentes desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPRESSA ANUÊNCIA DA
COMPANHEIRA DO VENDEDOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu
que houve expressa anuência da recorrente para a venda do imóvel em questão.
Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável
em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no REsp 1596075/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES. SÚMULAS 7 E 83
DO STJ.

[...]

3. A reforma do acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento da anuência
expressa dos fiadores de todas as cláusulas do contrato firmado demandaria o
revolvimento fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, providência
inviável em sede de recurso especial (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 145.357/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013)

2. Por fim, salienta-se que este Tribunal Superior entende que a incidência da súmula 7
do STJ impede igualmente o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem.