Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284
DO STF.

1. Consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade
recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo
regimental, desde que a irresignação tenha sido apresentada no prazo do recurso
cabível. Precedentes.

2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão
da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF:
"Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(PET no REsp 1277692/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015)

Vale ainda ponderar que, de acordo com entendimento do STJ, a má-fé não se
presume, devendo ser comprovada por aquele que a alega, situação não verificada no caso.

Nessa esteira:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM
CADASTRO DE RESERVA. NÃO NOMEAÇÃO DECORRENTE DE
INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
MÁ-FÉ. PROVA LÍQUIDA E CERTA.

INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)

3. "Conforme a jurisprudência desta Corte, a má-fé não se presume,
devendo ser provada por quem a alegou" (AgRg no Ag 1.086.114/SP, Rel.
Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJe 24/8/09).

(...)

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RMS 37.982/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013)

Na presente hipótese, depreende-se que, ao alegar violação dos arts. 34, XVII, da Lei
8.906/1994, c/c art. 14, II, parágrafo único, do CPC/1973, a recorrente partiu da premissa de que o
simples fato de constar o advogado do credor do de cujus como inventariante seria motivo suficiente
para caracterizar o conflito de interesses e a consequente má-fé decorrente desse ato, o que não pode
ser admitido de maneira sumária.

Afirmo, pois, que o acolhimento da tese posta em recurso especial, na forma