Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

de propriedades aos có-réus - fls. 1.117.

Esse fundamento - distinção dos objetos jurídicos tutelados nas ações - permanece
inatacado nas razões recursais, subsistência essa que impõe o não conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n° 283/STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles”.

4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

(2282)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.337.070 - RJ (2018/0190498-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MARLOM FELIPPE ALMEIDA CARDINOT

AGRAVANTE : FC DE FRIBURGO COMÉRCIO DE ROUPAS

ADVOGADOS : SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMÃO - RJ086036

ALINE MOREIRA DA COSTA MALAGUTI BUENO E SILVA -

RJ111466

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO - RJ119937

WÁLLACE ELLER MIRANDA - RJ165509

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARLOM FELIPPE
ALMEIDA CARDINOT e outro, em face de decisão que negou seguimento ao apelo extremo,
fundamentado no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 2^a Região, cuja ementa se reproduz:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1. A Lei 10.931/04 prevê em seu art. 28 que a cédula de crédito bancário
constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada dos documentos
previstos no referido dispositivo.

2. Verificando a ausência de um dos documentos elencados no art. 28, §2° da
Lei 10.931/04, deve o magistrado determinar a emenda da inicial, nos termos do
art. 801 do CPC/15. Precedentes deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2a