Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

pág. 5093

Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ. [...] 2.
No caso, o Tribunal estadual concluiu que os elementos comprobatórios da
alegada hipossuficiência estavam ausentes, obstando a discussão da matéria o
teor da Súmula n° 7 desta Corte. [...] 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgRg no AREsp 788.143/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17.12.15, DJe 01.02.16) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE PROVA. PRECEDENTE: ERESP 1.185.828/RS,
REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011. ENTENDIMENTO
ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. A CORTE LOCAL AFIRMOU,
EXPRESSAMENTE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A
HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE.

DESCONSTITUIR TAL FUNDAMENTO DEMANDA REEXAME DE
PROVA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial, no julgamento
do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
DJU 9.6.2011, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas
podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que
comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem
comprometer a sua existência. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, na análise
fático-probatória da causa, concluiu que a empresa recorrente não
comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo,
a modificação do julgado dependeria da verificação do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. 3.
Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
1.111.843/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 17.05.18, Dje 28.05.18) [grifou-se]

Inafastável, também, o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego
provimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator

(2549)

RECURSO ESPECIAL N° 1.654.456 - SE (2017/0033084-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO