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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

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EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 1.510.607 - PR
(2015/0004796-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : ALCIDES GUIMARAES FILHO

EMBARGANTE : CARMEM FEDALTO SARTORI

EMBARGANTE : DOILTON VICENTE THOMAZ

EMBARGANTE : IVETE KOSMA KRIEGER

EMBARGANTE : JANICE MARIA DA SILVEIRA

EMBARGANTE : JULIO CEZAR RAMOS HEIN

EMBARGANTE : MARIA ANGELA DE NOVAES MARQUES
EMBARGANTE : REGINA CELIA LANGER DE LIMA

ADVOGADOS : MAURO CAVALCANTE DE LIMA - PR013096

LUCIANA INES RAMBO - RS052887

EMBARGADO : UNIÃO

PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALCIDES GUIMARAES FILHO e
OUTROS em face da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Em suas razões, sustenta, em síntese, que não seriam devidos honorários recusais pelo
ora Embargante uma vez que, perante as instâncias ordinárias, foi fixado, em favor dos ora
embargantes, honorários sucumbenciais.

A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Os embargos não comportam acolhimento.

O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários
advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis,
desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo.

Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal
de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de
2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11,
do novo CPC".

No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima