Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(3457)
AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 909.595 - MG (2016/0107469-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : RAUL GERALDO DA SILVA FILHO

ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S) - MG021209

ADVOGADA : JULIANA FAGUNDES CANDIDO - MG088030

AGRAVADO : CINTIA ELECTO CONRADO REBELLO

REPR. POR : EFIGENIA DA SILVA - CURADOR

AGRAVADO : ROSILENE QUIRINO CONRADO

AGRAVADO : CARMO HENRIQUE ELECTO CONRADO

ADVOGADO : JASSON ALVES PEREIRA E OUTRO(S) - MG037000

AGRAVADO : CLÁUDIO DE SOUZA

ADVOGADO : PAULO GUEDES MENDES JUNIOR E OUTRO(S) - MG104203

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME FÁTICO
DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se
configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, o direito real de adjudicação
somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de
transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de
compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por
duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta) dias antes da
referida alienação.

3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si
só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF).

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO