Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REITERAÇÃO DE
MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ EM RAZÃO DE INOVAÇÃO NO RECURSO DAS
PARTES AUTORAS. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE
CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura
existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. A simples menção a dispositivos legais desacompanhada da demonstração da efetiva violação atrai
as disposições do verbete n° 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(3454)

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 730.152 - SP
(2015/0145206-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : MARIA HELENA PIZZATTO QUADROS

ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO VIDOTTO - SP054660

SÓCRATES SPYROS PATSEAS E OUTRO(S) - SP160237

MICHEL FARINA MOGRABI - SP234821

EMBARGADO : FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRUZ

ADVOGADO : WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ E OUTRO(S)

- SP228503

INTERES. : LYCIUS QUADROS PROJETOS E CONSTRUCOES S/C LTDA - ME

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios
inexistentes no acórdão embargado.

2. Embargos de declaração rejeitados.