Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

em litisconsórcio passivo necessário.

3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si
só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF).

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(3456)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 870.905 - RJ (2016/0046633-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : J M M

ADVOGADOS : HÉLCIO HEITOR FONTES - RJ006783

THIERRY FARIAS SEREJO - RJ018264

AGRAVADO : F S DE M

ADVOGADO : EDNALDO EMERICK - RJ060012

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ARTS. 932, III, 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA
182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Correto o juízo de admissibilidade da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o art.
932, III, do Código de Processo Civil, eis que ausente impugnação específica a fundamento do
primeiro juízo de admissibilidade do especial (decisão agravada).

2. Nos termos do art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável
o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos