2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

AGRAVANTE : JUDITH DIAS TEIXEIRA

ADVOGADO : EURÍPEDES LUIZ ESTEVES JÚNIOR - MT005916B

AGRAVADO : REGINA CÉLIA CORTES

ADVOGADOS : PAULO SILLAS LACERDA E OUTRO(S) - MT004454A

TÚLIO MORTOZA LACERDA - MT015039

LUIZ DA CUNHA - MT012111

EMENTA

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME
FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se
configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si
só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(3461)

AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 968.183 - RJ (2007/0160012-6)