pág. 8967

Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

3 de Maio.

Interpostas apelações por ambas as partes, a Primeira Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento aos apelos, nos termos da seguinte
ementa (e-STJ, fls. 1.374-1.471):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATUAL-
CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL DESTINADO À
CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA (PO4) -
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE AÇÕES DO CAPITAL
SOCIAL DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO
PROJETO, CONDICIONADO, PORÉM, AO INVESTIMENTO DOS
RECURSOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA PCH E AO
PAGAMENTO DE UM "PRÊMIO" FINANCEIRO EM FAVORDAS
ACIONISTAS PROPRIETÁRIAS DAS AÇÕES PROMETIDAS À
VENDA - ALEGAÇÃO DE QUE A .COMPROMISSÁRIA
COMPRADORA NÃO INTEGRALIZOU O FINANCIAMENTO DA
OBRA E NEM PAGOU O "PRÊMIO" FINANCEIRO -
RECONVENÇÃO PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA
DEMONSTRANDO O TOTAL CUMPRIMETO DO CONTRATO E
EXIGINDO A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES E A RESTITUIÇÃO
INTEGRAL DO MÚTUO FENERATÍCIO- PEDIDOS ABSOLUTÓRIO
E RECONVENCIONAL JULGADOS PARCIALMENTE

PROCEDENTES - RECONHECIMENTO SENTENCIAL DE QUE A
COMPROMISSÁRIA COMPRADORA INTEGRALIZOU O

FINANCIAMENTO DA OBRA, MAS NÃO PAGOU O "PRÊMIO"
DEVIDO ÀS COMPROMISSÁRIAS VENDEDORAS - RESCISÃO
CONTRATUAL 'DECRETADA POR INADIMPLEM4NTO -
IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO "PRÊMIO"
AFETA À SOCIEDADE RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DA
PCH E BENEFICIÁRIA DA REALIZAÇÃO PROVEITOSA DA
PARCERIA, E NÃO À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, QUE
APENAS SE OBRIGOU A PROVER OS RECURSOS FINANCEIROS
NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROJETO - OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS INTEGRALMENTE CUMPRIDAS PELA

COMPROMISSÁRIA COMPRADORA - DIREITO INDISCUTÍVEL À
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO PARA OBTENÇÃO
DA TITULARIDADE DAS AÇÕES PROMETIDAS À VENDA -
CÓDIGO CIVIL, ART. 463, "CAPUT - INADIMPLEMENTO DAS
COMPROMITENTES/VENDEDORAS CARACTERIZADO PELA
NEGATIVA INJUSTA DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES -
INTERESSE DA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO AO
CUMPRIMENTO DO CONTRTO - CÓDIGO CIVIL, ART. 475 -

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA
DETERMINAR, NOS TERMOS DO ART. 475 C/C ART. 464, AMBOS'
DO CÓDIGO. CIVIL, A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DAS