2019 | STF

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1. Ato administrativo eivado de inconstitucionalidade, como aquele
que confere investidura, sem prévio concurso público, a substituto de
serventia delegada, cuja vacância se operou após a vigência da Carta
Republicana de 1988, não se convalida pelo decurso do tempo, não se
sujeitando à prescrição qüinqüenal ou à decadência administrativa, previstas
em disposições normativas infraconstitucionais.

2. Exegese expressada no aresto rescindendo que se mostra,
ademais, plenamente de acordo com a atual e sedimentada jurisprudência
dos Tribunais Superiores.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE”

A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.

Cumpre ter presente que a pretensão recursal extraordinária é
desautorizada pela orientação que o Plenário do Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria em referência, em precedentes cujo teor ressalta, na linha
de consistente diretriz jurisprudencial (RTJ 167/748, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA – ADI 363/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 1.573/SC, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES, v.g.), que se revela imprescindível a realização de
concurso público de provas e títulos, para efeito de ingresso na atividade
notarial e de registro, consoante prescreve, em caráter impositivo, a
Constituição da República (art. 236, § 3º).

Com efeito, esta Suprema Corte, ao julgar o MS 28.279/DF, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, que versou matéria idêntica à veiculada no caso em
exame, fixou entendimento que se mostra incompatível com a pretensão de
direito material deduzida pela parte ora recorrente:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE
REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO
236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-
APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA
DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E
DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE
SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-
aplicável.

2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária
a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias
extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção.

3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei
8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável.

4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo
Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público
nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min.
Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min.
Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min.
Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau,
Plenário, DJe 29.10.2009).

5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o
provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a
concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão
das determinações insertas na Constituição Federal.

6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte
no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no
cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição
pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando
a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988
(Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira
Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ
02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ
26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel.
Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008).

7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que
preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na
titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação
da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige
expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o
ingresso na atividade notarial e de registro.

8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da
impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas.

9. Segurança denegada.” (grifei)

Esse entendimento, na realidade, como precedentemente
salientado, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de
diretriz jurisprudencial que esta Corte Suprema firmou na matéria, ainda
mais se se tratar, como na espécie, tal como enfatizado pelo acórdão
recorrido, de vacância registrada sob a égide do vigente estatuto
fundamental, independentemente de o interessado estar exercendo, como

titular ou substituto, as atribuições inerentes à Serventia (AI 376.705/SC, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO – AI 541.408-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – AI 654.228-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE
230.585/GO, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 244.574/RS, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – RE 302.739-AgR/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE
335.286/SC, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 383.408/MG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – RE 597.416-AgR/PR, Rel. Min. EROS GRAU – RE 635.376/GO,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SUBSTITUTO DE TITULAR DE SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. EFETIVAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO
DO STF NO JULGAMENTO DO MS 28.279. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO
E DE AMBAS AS TURMAS DO STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/
1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”

(ARE 862.156-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX)

Impende destacar, ainda, precedente deste Supremo Tribunal
Federal que resultou do julgamento da ADI 3.978/SC, Rel. Min. EROS
GRAU, no qual se acentuou que a outorga de delegação registral ou
notarial, para legitimar-se constitucionalmente, supõe a prévia aprovação em
concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que
decorre do texto fundado no art. 236, § 3º, da Constituição da República –
ou seja, entendeu-se, em referida decisão, que, sem prévia aprovação em
concurso público, torna-se ilegítimo o ato de investidura:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO
DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI N. 14.083 DO ESTADO
DE SANTA CATARINA. REGRAS GERAIS CONCERNENTES AOS
CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE
NOTARIAL E DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37,
INCISO II, E NO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Os preceitos da Lei n. 14.083 de Santa Catarina violam o
disposto no artigo 236 da Constituição de 1988, que estabelece que o
ingresso nas atividades notarial e de registro será efetuado por meio de
concurso público de provas e títulos.

2. O artigo 21 da Lei n. 14.083 permitiria que os substitutos das
serventias extrajudiciais nomeados até 21 de novembro de 1994 fossem
elevados à condição de titular, sem aprovação em concurso.

3. Esta Corte tem entendido que atos normativos concernentes
ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade
dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público afrontam a
Constituição do Brasil. Precedentes – artigo 37, inciso II, e artigo 236, § 3º, da
Constituição do Brasil.

4. Os artigos 20 e 21 da Lei n. 14.083 violam o texto da
Constituição de 1.988. Ato normativo estadual não pode subverter o
procedimento de acesso aos cargos notariais, que, nos termos do disposto na
Constituição do Brasil, dar-se-á por meio de concurso público.

5. A inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 impõe a
procedência do pedido no tocante ao artigo 19.

6. O provimento de cargos públicos mediante concursos visa a
materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a
Administração, qual o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade.

7. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais os
artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 14.083 do Estado de Santa Catarina.” (grifei)

Esta Suprema Corte, ao assim decidir, reiterou posição dominante
na jurisprudência deste Tribunal (ADI 363/SC, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – ADI 417/ES, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 552/RJ, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – ADI 690/GO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI
2.379-MC/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), dando fiel interpretação ao
que dispõe – e exige – o § 3º do art. 236 da Constituição da República.

Registre-se, por oportuno, que eminentes Juízes desta Suprema
Corte, apreciando controvérsias referentes a diversas situações – tais como
nomeações de titulares de serventias públicas efetivadas sem prévia
aprovação em concurso público (MS 28.081/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO –
MS 29.780/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), inclusive quando
efetuadas em caráter interino (MS 29.297/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO –
MS 29.796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), ou em substituição (MS
27.861/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.564/DF, Rel. Min. AYRES
BRITTO – MS 30.888/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.) ou, ainda, em
hipóteses de permuta ou remoção (MS 28.264/DF, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA – MS 29.414/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.423/DF,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.) –, entenderam necessária prévia
aprovação em concurso público de provas e títulos para ingresso na
atividade notarial e registral.

Em suma: os precedentes que venho de mencionar refletem a
jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que, apoiando-se
no § 3º do art. 236 da Constituição, tem proclamado, sem maiores
disceptações, que o ingresso na atividade notarial e/ou registral depende,
necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso
público de provas e títulos, sob pena de, em tal não ocorrendo, verificar-se a
nulidade da outorga da delegação notarial e/ou registral.