Informações do processo 1545669-2

. Protocolo: 2016/146495. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0000159-73.2002.8.16.0123 Prestação de Contas.

Julgado em: 09/11/2016
DECISAO: ACORDAM os integrantes da XIVª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador
Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS
ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. EMPRESA
AGRAVADA QUE SE ENCONTRA ATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL,
ALÉM DE TER SIDO OBJETO, TÃO SOMENTE, DE DISSOLUÇÃO PARCIAL.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO ESTÁ LIQUIDADA, PORQUANTO
PENDENTE A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRÉDITO DISCUTIDO NA
PRESENTE DEMANDA. ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. CAPACIDADE DA EMPRESA
AUTORA, ORA AGRAVADA, DE SER PARTE NO PROCESSO. VALIDADE DA
OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO SEU PATRONO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Palmas.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00001597320028160123
Prestação de Contas.

. Protocolo: 2016/146495. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0000159-73.2002.8.16.0123 Prestação de Contas.

Despacho: Cumpra-se o
venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.545.669-2 Agravante : Banco Itauleasing Sa.
Agravado : Ervateria Pagliosa Ltda. Em respeito ao contraditório, oportunizo a
manifestação da Agravante diante dos documentos juntados com as contrarrazões
(fls. 1124-1131), no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Curitiba, 2 de setembro de
2016. Juíza Subst. 2º G. SANDRA BAUERMANN Relatora Convocada

. Protocolo: 2016/146495. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0000159-73.2002.8.16.0123 Prestação de Contas.

Despacho: Cumpra-se o
venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1545669- 2 DE PALMAS - VARA
CÍVELAGRAVANTE: BANCO ITAULEASING S/AAGRAVADO: ERVATERIA
PAGLIOSA LTDA.RELATOR: Des. Fernando Prazeres Vistos, etc. Não vislumbro,
neste momento, perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação, senão aquele
decorrente das vicissitudes do processo no qual estão envolvidas as partes. Nada
obstante e num juízo ainda superficial, verifico certa fragilidade no direito invocado,
porquanto extinta somente é a sociedade empresária efetivamente liquidada (art.
51 do CC/2003), sendo certo que eventual inatividade, ausência de modificações
estatutárias e consequente "baixa" (rectius: cancelamento no registro na Junta
Comercial), somente tem o efeito de não limitar a responsabilidade dos sócios
(art. 999 do CC de 2003), já que a sociedade passa a ser comum. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA Nego, assim, o desejado efeito suspensivo. Defiro, contudo, o
processamento do recurso. Intime-se a agravada para responder em 15 dias,
querendo. Oportunamente, voltem para decisão. Intimem-se. Curitiba, 15 de junho
de 2016. FERNANDO PRAZERES Desembargador

Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,

Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e

Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00001597320028160123

Prestação de Contas.

Redistribuição por Prevenção em 14/06/2016. Relator: Des.

Fernando Antonio Prazeres

Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,

Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e

Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00001597320028160123

Prestação de Contas.

Distribuição por Prevenção em 06/06/2016. Relator: Des. Rabello

Filho