Informações do processo ARE 1061012

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

AGRAVO – CONTRADITÓRIO.

1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte

agravada para, querendo, manifestar-se.

2. Publiquem.
Brasília, 13 de junho de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 13 de junho de 2018.
Secretaria Judiciária

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO ESPECÍFICO
DE RECORRIBILIDADE – CONFRONTO ANALÍTICO – AUSÊNCIA –
SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. Estes embargos de divergência voltam-se a impugnar acórdão
mediante o qual a Primeira Turma desproveu agravo interno integrado por
embargos declaratórios formalizados. Eis a ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO –
INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que
os respaldam – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se

o desprovimento.

2. Mostram-se inadequados os embargos. O artigo 330 do Regimento
Interno do Supremo revela o cabimento de embargos de divergência contra
decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de
instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na
interpretação do Direito federal, devendo a parte comprovar a discrepância
jurisprudencial na forma do disposto no artigo 322 nele contido, ou seja, via
certidão ou cópia autenticada ou mediante citação do repositório de
jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que
configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou

assemelhem os casos confrontados.

O embargante limitou-se a reiterar os argumentos anteriormente
expostos, mencionando trechos de ementa e julgados. Deixou de proceder,
conforme jurisprudência dominante deste Tribunal, ao cotejo analítico entre os
acórdãos embargado e o paradigma.

A par desse aspecto, o entendimento do Plenário evoluiu no sentido
da inadequação de embargos de divergência contra decisão em que não se
tenha apreciado matéria de mérito:

AGRAVO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. Descabem os embargos de
divergência contra pronunciamento em que não se tenha examinado a matéria
de mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo

85, § 11, do diploma legal.

(Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo
regimental no recurso extraordinário nº 850.405, de minha relatoria, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 31 de maio de 2017).

3. Pelas razões expostas, tenho-os como inadmissíveis e não os

recebo.

4. Publiquem.

Brasília, 30 de maio de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CONTRADITÓRIO.

1. Ante a garantia constitucional do contraditório e tendo em conta o
disposto no artigo 335 do Regimento Interno do Supremo, com a redação da
Emenda Regimental nº 47, de 24 de fevereiro de 2012, abro vista à parte

embargada para, querendo, apresentar contrarrazões.

2. Publiquem.
Brasília, 11 de abril de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de
Moraes. Primeira Turma, 27.2.2018.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO –
INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que
os respaldam – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se
o desprovimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,

deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de
Moraes. Primeira Turma, 27.2.2018.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 4/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade

Suspeição