Informações do processo ARE 1083556

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

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Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

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Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Irredutibilidade de Vencimentos

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De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da

parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 4 de abril de 2018.

Secretaria Judiciária

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo
regimental e aplicou 1% de multa, conforme o art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 2 a 8.3.2018.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SUPORTE À ATIVIDADE
PENITENCIÁRIA (GSAP). INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO
LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 753). MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE

NEGA PROVIMENTO.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo

regimental e aplicou 1% de multa, conforme o art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 2 a 8.3.2018.

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

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