Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão - Processos - Pg. 1

Nº de processos 87

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
ADVOGADO	HC 143641	15/05/2017 a 08/10/2025	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Impetrante + 74 Envolvidos
PROCURADOR	HC 165704	05/12/2018 a 26/05/2026	Edna Alves da Costa Advogado Edenilson Antonio da Silva Advogado + 158 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1177835	11/12/2018 a 07/03/2025	Estado do Maranhao Recorrido Municipio de Imperatriz Recorrido + 5 Envolvidos
PROCURADOR	HC 185913	29/10/2020 a 21/02/2025	Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rj Amicus curiae Luciano Bandeira Arantes Advogado + 127 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 3359	23/11/2020 a 20/06/2023	Estado do Maranhao Autor Estado do Piauí Autor + 37 Envolvidos
ADVOGADO	HC 211093	10/01/2022 a 15/06/2023	Edson Fachin Relator Defensoria Pública do Estado do Maranhão Impetrante + 3 Envolvidos
ADVOGADO	HC 212891	15/03/2022 a 15/06/2023	Defensoria Pública do Estado do Maranhão Impetrante Superior Tribunal de Justiça Coator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1374043	30/03/2022 a 15/06/2023	Ministério Público do Estado do Maranhão Recorrido Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão Procurador + 3 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	HC 224390	01/02/2023 a 15/06/2023	F.T.M Agravante Luiz Fux Relator + 2 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1422310	15/06/2023	Municipio de Alcantara Recorrido Ministra Presidente Relator + 5 Envolvidos
PROCURADOR	HC 220267	15/06/2023	Superior Tribunal de Justiça Embargado Nunes Marques Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1427396	15/06/2023	Estado do Maranhao Recorrido Ministra Presidente Relator + 5 Envolvidos
ADVOGADO	HC 226116	15/06/2023 a 19/06/2023	Defensoria Pública do Estado do Maranhão Impetrante Superior Tribunal de Justiça Coator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1428432	15/06/2023	Estado do Maranhao Recorrido Municipio de São Luis Recorrido + 5 Envolvidos
PROCURADOR	SS 5628	15/06/2023	Estado do Maranhao Interessado Defensoria Pública do Estado do Maranhão Requerente + 7 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1388030	15/06/2023	Municipio de São Luis Recorrente Defensoria Pública do Estado do Maranhão Recorrido + 3 Envolvidos
ADVOGADO	HC 227219	15/06/2023 a 28/05/2024	Defensoria Pública do Estado do Maranhão Impetrante Superior Tribunal de Justiça Coator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	HC 227621	15/06/2023	Luiz Fux Relator Defensoria Pública do Estado do Maranhão Impetrante + 3 Envolvidos
ADVOGADO	HC 227786	15/06/2023	Luiz Fux Relator Defensoria Pública do Estado do Maranhão Impetrante + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1433586	15/06/2023	Estado do Maranhao Recorrente Ministra Presidente Relator + 3 Envolvidos