Governador do Estado do Tocantins - Processos - Pg. 1

Nº de processos 11

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
INTERESSADO	ADI 4214	29/04/2016 a 20/10/2023	Antonio Adalberto de Almeida Advogado Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - Sindifiscal Amicus curiae + 22 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 4624	06/02/2018 a 19/06/2023	Partido Social Liberal - Psl Requerente Wladimir Sérgio Reale Advogado + 3 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 6561	04/11/2020 a 14/11/2023	Defensoria Pública da União - Dpu Amicus curiae Edson Fachin Relator + 8 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 2846	30/06/2021 a 15/06/2023	Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Requerente Frederico Henrique Viegas de Lima Advogado + 8 Envolvidos
INTERESSADO e EMBARGANTE	ADI 7264	03/02/2023 a 29/09/2023	Roberto Barroso Relator Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Interessado + 4 Envolvidos
RECORRENTE, AGRAVANTE e outros	RE 1452937	29/08/2023 a 26/04/2024	Ministerio Publico do Estado do Tocantins Agravado Gilmar Mendes Relator + 6 Envolvidos
RECORRENTE e AGRAVANTE	RE 1458755	10/10/2023 a 02/02/2024	Partido dos Trabalhadores Agravado Procurador-Geral do Estado do Tocantins Procurador + 3 Envolvidos
RECORRENTE e AGRAVANTE	RE 1462932	23/10/2023 a 04/04/2024	Ministerio Publico do Estado do Tocantins Agravado Dias Toffoli Relator + 3 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 5297	07/12/2023 a 16/12/2025	Partido Socialista Brasileiro - Psb Requerente Luiz Fux Relator + 3 Envolvidos
RECORRENTE e AGRAVANTE	ARE 1512797	09/09/2024 a 05/06/2025	Municipio de Ananas Agravado Edson Fachin Relator + 4 Envolvidos
POLO PASSIVO	8017842-65.2025.8.05.0000 Autos do processo	07/07/2025 a 21/10/2025	Décio Flávio Gonçalves Torres Freire Advogado Décio Flávio Gonçalves Torres Freire Polo passivo + 9 Envolvidos