Governador do Estado do Maranhão - Processos - Pg. 1

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
INTERESSADO	ADI 3663	20/02/2017 a 20/10/2023	Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão Interessado Dias Toffoli Relator + 2 Envolvidos
INTERESSADO	ADPF 473	02/08/2017 a 02/09/2024	Luiz Fux Relator Governador do Estado do Maranhão Interessado + 2 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 4201	07/11/2017 a 27/05/2024	Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb Requerente Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão Interessado + 3 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 3997	08/06/2018 a 15/05/2026	Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb Amicus curiae Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão Interessado + 10 Envolvidos
AGRAVADO	MI 7015	12/09/2018 a 15/06/2023	Constâncio Pinheiro Sampaio Advogado Edson Fachin Relator + 3 Envolvidos
INTERESSADO e EMBARGANTE	ADI 6152	11/06/2019 a 16/08/2023	Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão Interessado André Torres dos Santos Advogado + 5 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 6192	23/07/2019 a 28/02/2025	Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb Amicus curiae Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão Interessado + 10 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 6216	19/08/2019 a 11/02/2025	Partido da Social Democracia Brasileira - Psdb Amicus curiae Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão Interessado + 8 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 3245	18/10/2019 a 29/02/2024	Partido Trabalhista Brasileiro - Ptb Requerente Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão Interessado + 3 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 6246	11/11/2019 a 07/05/2026	Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão Interessado Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp Requerente + 5 Envolvidos
REQUERENTE	ADI 6556	28/09/2020 a 15/06/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado de Rondônia Amicus curiae + 63 Envolvidos
POLO PASSIVO	0804268-16.2020.8.10.0000 Autos do processo	15/01/2021	Davi D Bispo de Souza Junior Advogado Governador do Estado do Maranhão Polo passivo
POLO PASSIVO	0805976-38.2019.8.10.0000 Autos do processo	15/01/2021 a 18/03/2022	Flávio Jomar Soares P. Câmara Advogado Francisco de Assis S. Coelho Filho Advogado + 5 Envolvidos
POLO PASSIVO	0805064-41.2019.8.10.0000 Autos do processo	15/01/2021 a 20/12/2021	Luis Eduardo Franco Boueres Advogado Secretário da Casa Civíl Polo passivo
POLO PASSIVO	0816206-08.2020.8.10.0000 Autos do processo	15/01/2021 a 13/09/2021	Governador do Estado do Maranhão Polo passivo
POLO PASSIVO	0800029-32.2021.8.10.0000 Autos do processo	12/01/2021 a 10/05/2021	Estado do Maranhao Polo ativo Danielly Thays Campos Advogado + 4 Envolvidos
POLO PASSIVO	0818267-36.2020.8.10.0000 Autos do processo	20/01/2021 a 30/07/2021	Estado do Maranhao Polo passivo Fernanda Katherine Azevedo Guerreiro Advogado + 1 Envolvidos
POLO PASSIVO	0819172-41.2020.8.10.0000 Autos do processo	26/01/2021 a 10/05/2022	Richardson Michel Moreira da Silva Lopes Advogado Esicleyton Figueiredo Pacheco Pereira Advogado + 1 Envolvidos
POLO PASSIVO	0800869-42.2021.8.10.0000 Autos do processo	27/01/2021 a 15/12/2021	Adevaldo Dias da Rocha Filho Advogado Governador do Estado do Maranhão Polo passivo
POLO PASSIVO	0800782-86.2021.8.10.0000 Autos do processo	03/02/2021 a 18/02/2022	Estado do Maranhao Polo passivo Adevaldo Dias da Rocha Filho Advogado

INTERESSADO

ADI 3663

20/02/2017 a 20/10/2023