SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 15 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.186 (785)

ORIGEM : 38186 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : LOGFAST LOGISTICA E SERVICOS LTDA. E OUTRO(A/

S)

ADV.(A/S) : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

(55433/BA, 21934/DF, 109016/RJ) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MAIRA LUCIA GAINO PEREIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR N° 1016-09.2014.5.02.0069 DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Recurso

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.192 (786)

ORIGEM : 37192 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE

BIRIGUI-BIRIGUIPREV

ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARANGON PINCERATO (186512/SP)

EMBDO.(A/S) : ANA CLARA JACON

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Aposentadoria

Especial

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO (787)

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.383

ORIGEM : 15828 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : FABIO JOSE FREITAS COURA

ADV.(A/S) : GUSTAVO VALADARES (18669/DF, 49866A/GO,

349849/SP) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

Demissão ou Exoneração

Brasília, 28 de fevereiro de 2020

Ravena Siqueira

Secretária

ACÓRDÃOS

Vigésima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos
do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 153.480 (788)

ORIGEM : 820493 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) :O.P.

AGDO.(A/S) :C.P.

ADV.(A/S) : JONAS AUGUSTO DE FREITAS (75053/PR)

ADV.(A/S) : JULIANA BERTHOLDI (75052/PR)

ADV.(A/S) : CAMILA SALDANHA MARTINS (70063/PR)

ADV.(A/S) : ANDRÉ MALCZEWSKI (97087/PR)

ADV.(A/S) : GUSTAVO BONINI GUEDES (54308/DF, 41756/PR,

439254/SP)

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson
Fachin e Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2019 a
5.12.2019.

Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2.
Paciente idoso submetido a transplante de fígado, que padece de
imunodepressão. Laudo médico aponta a necessidade de o paciente não
frequentar locais públicos, com aglomeração de pessoas. 3. Laudo
confeccionado há dois anos. Espécie de patologia que não se altera com o
decurso do tempo. Desnecessidade de laudo atualizado. 4. Evidenciada a
necessidade de isolamento do paciente, dispensável perícia oficial, destinada
a apurar a compatibilidade da segregação em unidade prisional com o
tratamento. 5. Agravo não provido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.216 (789)

ORIGEM : 356 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MARCO ANTÔNIO ORTOLAN

ADV.(A/S) :ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

(21709/SP)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA N°
356 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Edson
Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO
ANTECIPADA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL (ADCs 43/DF, 44/DF e 54/DF). RÉU QUE RESPONDEU
AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A execução antecipada da pena, antes do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, viola a garantia constitucional da presunção de
inocência (art. 5°, LVII, da CF/1988)

II - O art. 283 do CPP foi declarado constitucional pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, de relatoria
do Ministro Marco Aurélio.

III - A decretação de prisão antes do trânsito em julgado somente se
justifica na modalidade cautelar, quando preenchidos os requisitos do art. 312
do CPP.

IV - O réu que respondeu ao processo em liberdade e que não teve
prisão preventiva decretada em seu desfavor, deve iniciar a execução da pena
após o trânsito em julgado da condenação.

V - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.790 (790)

ORIGEM : 33790 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) :E.M.P.N.

ADV.(A/S) : FABIO VIEIRA DA SILVEIRA (106993/MG)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Edson
Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO
ANTECIPADA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL (ADCs 43/DF, 44/DF e 54/DF). RÉU QUE RESPONDEU
AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A execução antecipada da pena, antes do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, viola a garantia constitucional da presunção de
inocência (art. 5°, LVII, da CF/1988)

II - O art. 283 do CPP foi declarado constitucional pelo Plenário do