2020 | STF

Padrão

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho
entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante.

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art.
94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF,
art. 97), observado o artigo 949 do CPC.

Tendo em vista a instrumentalidade do Direito Processual, cabe
racionalizar a entrega da prestação jurisdicional. Uma vez dirimido o tema sob
o regime da repercussão maior, cumpre ter presente os artigos 1.030, inciso II,
e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a permitirem ao Órgão julgador
de origem que, caso assim entenda, implemente o juízo de retratação.

3. Reconsidero parcialmente a liminar deferida nesta reclamação
para, levando em conta a pendência de extraordinário e as teses fixadas nos
Temas n° 725 e 739, permitir a submissão, ao Colegiado competente do
Tribunal Superior do Trabalho, da controvérsia revelada no processo n°
000XXXX-87.2014.5.03.0023.

4. Oficiem ao Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando cópia
desta decisão.

5. Publiquem.

Brasília, 26 de fevereiro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.991 (949)

ORIGEM : 33991 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) :AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE (106751/

MG, 321740/SP)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3^a REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ROMARIO PEREIRA DE SOUZA

ADV.(A/S) : LUZIA FRANCISCA GONÇALVES FERREIRA

(58998/MG)

DECISÃO

RECLAMAÇÃO - LIMINAR - REVOGAÇÃO PARCIAL.

REPERCUSSÃO GERAL - PRONUNCIAMENTOS -
OBSERVÂNCIA.

1. O assessor Vinícius Machado Calixto prestou as seguintes
informações:

Cemig Distribuição S.A. assevera haver a Quinta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 3a Região, no processo n°
000XXXX-87.2014.5.03.0023, inobservado o verbete vinculante n° 10 da
Súmula do Supremo, bem assim o decidido na arguição de descumprimento
de preceito fundamental n° 324. Está em jogo a possibilidade de terceirização
de atividade ligada ao serviço concedido.

Vossa Excelência, em 5 de abril de 2019, deferiu liminar para
suspender o acórdão impugnado.

O Tribunal reclamado, nas informações, relata o histórico processual.
Transcreve os fundamentos do ato questionado. Noticia a pendência de
extraordinário, ante a ligação com a controvérsia versada no recurso de n°
958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema n° 725.

2. O Pleno, nas sessões de 30 de agosto e 11 de outubro de 2018, ao
apreciar, respectivamente, os extraordinários de n° 958.252 e 791.932, fixou
as seguintes teses:

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art.
94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF,
art. 97), observado o artigo 949 do CPC.

4. Oficiem ao Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando cópia
desta decisão.

5. Publiquem.

Brasília, 26 de fevereiro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

RECLAMAÇÃO 34.020 (950)

ORIGEM : 34020 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) :AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE (106751/

MG, 321740/SP)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : WESLEY MICHEL FIRMINO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : SELT ENGENHARIA LTDA

BENEF.(A/S) : CONSTRUTORA REMO LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI (86946/MG)

ADV.(A/S) : BRUNA SCARPELLI REIS CRUZ (140302/MG)

DESPACHO

RECLAMAÇÃO - INTERESSE.

1. Consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho revela haver o
Colegiado de origem, em juízo de retratação, considerado o decidido pelo
Supremo no Tema n° 739, assentado a licitude da terceirização no caso
concreto.

2. Diga a reclamante sobre o interesse no prosseguimento do
processo, sob pena de extinção.

3. Publiquem.

Brasília, 27 de fevereiro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 34.165 (951)

ORIGEM : 34165 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE CUBATAO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

RECLAMAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE N° 16 - ACÓRDÃO - DESRESPEITO -
RELEVÂNCIA - LIMINAR - DEFERIMENTO.

1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes
informações:

O Município de Cubatão/SP assevera haver o Tribunal Regional do
Trabalho da 2a Região, no processo n° 100XXXX-22.2016.5.02.0251, olvidado
o decidido na ação declaratória de constitucionalidade n° 16/DF e, sob o
ângulo da repercussão geral, no recurso extraordinário n° 760.931.

Segundo narra, foi condenado, de forma subsidiária, ao pagamento
de créditos trabalhistas devidos a empregada de prestadora de serviços,
considerada terceirização de mão de obra. Esclarece declarada, no processo
objetivo, a validade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/1993, a impedir a
responsabilização direta e automática da Administração Pública. Salienta
reafirmada a óptica, em sede de repercussão maior, no julgamento do aludido
extraordinário, no que assentada a inadequação da imposição, ao Poder
Público, de obrigação subsidiária em virtude de simples inadimplemento da
contratada. Ressalta fiscalizado, no caso concreto, o cumprimento dos
deveres contratuais.

Sob o ângulo do risco, alude à irrepetibilidade de verbas de caráter
alimentar.

Requer, no campo precário e efêmero, a imediata cassação do
pronunciamento atacado. Busca a confirmação da providência, inclusive em
relação à multa aplicada pelo Tribunal reclamado.

2. No tocante à alegada inobservância do decidido no recurso
extraordinário n° 760.931, a análise da parte final do artigo 988, § 5°, inciso II,
do Código de Processo Civil revela que o cabimento desta medida,
objetivando ver reconhecida erronia quanto à sistemática da repercussão
geral, está condicionado ao esgotamento das instâncias ordinárias, o que
somente ocorre quando examinado agravo interposto em face de inadmissão
de extraordinário. O requisito não foi atendido, uma vez direcionada a
irresignação contra ato surgido da apreciação de recurso ordinário.

Da leitura do acórdão impugnado depreende-se em jogo discussão
sobre a atribuição, ao Poder Público, de responsabilidade por créditos devidos
a empregada de prestadora de serviços, ante arguida falha na fiscalização do
contrato de terceirização. O Pleno, no dia 24 de novembro de 2010, julgou
procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade n°
16 e proclamou a harmonia, com a Constituição Federal, do § 1° do artigo 71
da Lei n° 8.666/1993, no que excluída, de modo automático, a
responsabilização subsidiária da tomadora - Administração Pública. Em 30 de
março de 2017, reiterou a óptica ao concluir, sob o ângulo da repercussão
maior, a análise do recurso extraordinário n° 760.931.

3. Defiro a liminar para suspender, até o julgamento final da
reclamação, a eficácia do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2a
Região no recurso ordinário n° 100XXXX-22.2016.5.02.0251, quanto à

Processos na página

RCL 34020 • 000XXXX-87.2014.5.03.0023 • 100XXXX-22.2016.5.02.0251