Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 14/07/2015 | DOERJ

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO

Secretaria de Estado da Casa Civil

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO

EDITAL

LEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS

O DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JoÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994.

1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO

1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.

1.2 - Data: 13 de Agosto de 2015.

1.3 - Horário: 11:00 horas

1.4 - Visitação: 10,11 e 12 de Agosto de 2015, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.

2 - DOS BENS

2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.

2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.

3 - DA PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.

3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação

3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:

3.3.1 - Documento de Identidade

3.3.2 - CPF ou CGC

3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.

3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.

4 - DOS PROCEDIMENTOS

4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, http://www.joaoemilio.com.br/ , após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.

4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.

4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.

4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.

4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.

Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.

5 - DA ENTREGA DO BEM

5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 14/08/2015 a 04/09/2015.

OBSERVAÇÃO:

Os veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei n° 9.503/97, Art. 123, Parágrafo único e com a Resolução n°11/98, nos termos no art. 1°, item IV e parágrafo 2° e nos termos no art. 2° que regulamentam a ( BAIXA dE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo.

Nas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1° registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, neces-

sários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança.

5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.

5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os

Trabalhos de entrega dos bens arrematados.

5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5^a do art. 402, Provimento da CGJ n° 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.

“Artigo 402...

- “Parágrafo 5a Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”

5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.

5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.

5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.

6 - DA ATA

6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada.

6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.

7 - DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 -A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.

7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.

7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.

7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.

Id: 1857179

ANEXO I - DPE/RJ

LOTE	ANO	JUÍZO	N° PROCESSO	AUTORIZAÇÃO
4819N	1995	Cartório da 3a Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo	000XXXX-65.1999.8.19.0004	2810/2015/OF
5787N	1997	Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Silva Jardim	000XXXX-74.2014.8.19.0059	101/2015/OF
6055	1998	Cartório da 34a Vara Criminal - Comarca da Capital	009XXXX-80.1998.8.19.0001	126/2015/OF
6292N	1999	Cartório da 4a Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo	001XXXX-64.1999.8.19.0004	1238/2015/OF
1970	2001	Cartório da 17a Vara Criminal - Comarca da Capital	008XXXX-52.2002.8.19.0001	62/2015/OF
2144	2001	Cartório da 1a Vara Criminal - Reaional de Madureira	000XXXX-75.1998.8.19.0202	606/2015/OF
4354	2002	Cartório da 1a Vara Criminal - Regional de Bangu	000XXXX-60.2001.8.19.0204	739/2015/OF
6645	2004	Cartório da 34a Vara Criminal - Comarca da Capital	000XXXX-28.2004.8.19.0001	95/2015/OF
7077	2004	Cartório da 27a Vara Criminal - Comarca da Capital	003XXXX-24.2004.8.19.0001	183/2015/OF
9253	2004	Cartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim	000XXXX-39.2003.8.19.0059	311/2015/OF
8659	2005	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu	001XXXX-41.2001.8.19.0038	434/2014/OF
9138	2005	Cartório da 2a Vara Criminal - Regional de Bangu	001XXXX-73.2004.8.19.0204	687/2015/OF
9285	2005	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo	000XXXX-70.2004.8.19.0008	754/2015/OF
0460A	2006	Cartório da 3a Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo	000XXXX-88.2004.8.19.0004	2809/2015/OF
1053	2006	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	003XXXX-65.2008.8.19.0021	1694/2015/OF
1437A	2008	Cartório da Vara Criminal - Comarca de Magé	000XXXX-87.2009.8.19.0029	1080/2015/OF
1567A	2008	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo	008XXXX-06.2007.8.19.0004	372/2015/OF
1642A	2008	Cartório do Juizado Viol. Dom. Fam. c/ Mulheres e EsDecial Adiunto Criminal - Comarca de Armação de		ADM 04/2015
3265	2008	Cartório do 18° Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande	003XXXX-88.2006.8.19.0205	165/2015/OF
3316	2008	Cartório do 5° Juizado Especial Criminal - Regional do Méier	000XXXX-13.1999.8.19.0208	573/2015/OF
3744	2008	Cartório da 4a Vara Criminal - Comarca da Capital	028XXXX-50.2011.8.19.0001	1419/2015/OF
3964	2008	Cartório da 1a Vara Criminal Comarca de Angra dos Reis	001XXXX-05.2011.8.19.0003	22/2015
4269	2008	Cartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita	000XXXX-97.2006.8.19.0038	471/2015/OF
4369	2008	Cartório da 21a Vara Criminal - Comarca da Capital	017XXXX-89.2007.8.19.0001	174/2013/OF
4634	2008	Cartório da 4a Vara Criminal - Comarca da Capital	005XXXX-74.2013.8.19.0001	400/2015/OF
4810	2008	Cartório do Juizado Adiunto Criminal - Comarca de Angra dos Reis	002XXXX-80.2005.8.19.0003	972/2014/OF
0116N	2009	Cartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Teresópolis	000XXXX-90.2008.8.19.0061	320/2015/OF
5467	2009	Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Queimados	000XXXX-87.2008.8.19.0067	612/2015/OF
5603	2009	002a Vara Federal de Petrópolis	000XXXX-33.2008.4.02.5106	OCR.0602.000020-8/2015
5702	2009	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duaue de Caxias	221XXXX-67.2011.8.19.0021	1003/2015/OF
5789	2009	003a Vara Federal de São João de Meriti	000XXXX-79.2009.4.02.5168	OCR.1003.000290-0/2015
6017	2009	003a Vara Federal de São João de Meriti	000XXXX-32.2009.4.02.5160	OCR.1003.000108-1/2015
6041	2009	Cartório da 11a Vara Criminal - Comarca da Capital	040XXXX-69.2008.8.19.0001	1293/2015/OF
6235	2009	Cartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí	000XXXX-40.2009.8.19.0023	1775/2015/OF
6383	2009	Cartório do Juizado Especial Adiunto Criminal - Comarca de Itaboraí	000XXXX-12.2009.8.19.0023	1694/2014/OF
6543	2009	Cartório do Juizado Especial Adiunto Criminal - Comarca de Cabo Frio	001XXXX-95.2008.8.19.0011	502/2015/OF
7427	2010	Cartório da 2a Vara - Comarca de Saquarema	000XXXX-05.2009.8.19.0058	1058/2015/OF
7453	2010	Cartório da 11a Vara Criminal - Comarca da Capital	040XXXX-69.2008.8.19.0001	1292/2015/OF
7494	2010	Cartório do 16° Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá	002XXXX-86.2010.8.19.0203	541/2015/OF
7957	2010	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu	004XXXX-34.2007.8.19.0038	1247/2015/OF
8184	2010	Cartório da 1a Vara Criminal Comarca de Angra dos Reis	000XXXX-20.2010.8.19.0003	18/2015
8391	2010	Cartório da 37a Vara Criminal - Comarca da Capital	005XXXX-05.2007.8.19.0001	643/2015/OF
8653	2010	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	001XXXX-93.2010.8.19.0021	1345/2015/OF
8693	2010	Cartório da 23a Vara Criminal - Comarca da Capital	033XXXX-90.2012.8.19.0001	1491/2015/OF
0058	2011	002a Vara Federal de Itaboraí	000XXXX-23.2015.4.02.5107	OCR.0702.000035-1/2015
0075	2011	Cartório do Juizado Especial Adiunto Criminal - Comarca de Silva Jardim	000XXXX-69.2015.8.19.0059	43/2015/OF
0085	2011	Cartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim	000XXXX-24.2008.8.19.0059	441/2015/OF
0240	2011	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	004XXXX-70.2012.8.19.0021	1312/2015/OF
0387	2011	Cartório da 1a Vara Criminal - Regional de Bangu	003XXXX-14.2009.8.19.0204	853/2015/OF
0406	2011	Cartório do Juizado Especial Adiunto Criminal - Comarca de Paracambi	000XXXX-92.2009.8.19.0039	197/2015/OF
0553	2011	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	005XXXX-50.2010.8.19.0038	1367/2015/OF
0730	2011	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	217XXXX-70.2011.8.19.0021	1317/2015/OF
0856	2011	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	005XXXX-16.2009.8.19.0021	1016/2015/OF
1014	2011	Cartório da 36a Vara Criminal - Comarca da Capital	006XXXX-13.2003.8.19.0001	611/2015/OF
1030	2011	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	217XXXX-70.2011.8.19.0021	1318/2015/OF
1032	2011	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	220XXXX-72.2011.8.19.0021	1315/2015/OF
1038	2011	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	217XXXX-70.2011.8.19.0021	1319/2015/OF
1084	2011	Cartório do Juizado Especial Adiunto Criminal - Comarca de Guapimirim	000XXXX-41.2010.8.19.0073	65/2015/OF
1450	2011	Cartório da 3a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	006XXXX-36.2009.8.19.0021	2481/2015/OF
1522	2011	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	220XXXX-19.2011.8.19.0021	1386/2015/OF
1612	2011	Cartório da 5a Vara Criminal - Comarca da Capital	035XXXX-32.2010.8.19.0001	782/2015/OF
2536	2012	Cartório do Juizado Adiunto Criminal - Comarca de Angra dos Reis		006/JEACRIM/2014
2537	2012	Cartório do Juizado Adiunto Criminal - Comarca de Angra dos Reis		006/JEACRIM/2014
2558	2012	Cartório do Juizado Adiunto Criminal - Comarca de Angra dos Reis		006/JEACRIM/2014
2611	2012	Cartório da 2a Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias	004XXXX-19.2014.8.19.0021	1031/2015/OF