2016 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

2 ANO XLII - N°- 062 - PARTE I

QUARTA-FEIRA - 6 DE ABRIL DE 2016

DIÁRIO

OFICIAL

■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

legislação vigente, sendo obrigatória a apresentação da autorização previamente fornecida pelo DETRo/RJ, na forma de regulamentação a ser expedida pela autarquia.

Art. 99 (...)

I - (...)

a) As empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo 10 (dez) e no máximo de 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 6 (seis) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já cadastrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;

b) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing”, de 1 (um) micro-ônibus do tipo van com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 6 (seis) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros.

(...)

II - (...)

a) As empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou ainda, posse fundada em contrato de "leasing” de, no mínimo 10 (dez) e no máximo de 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 6 (seis) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já cadastrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;

b) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de 1 (um) micro-ônibus do tipo van com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 6 (seis) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros.

(...)

III - (...)

a) As transportadoras turísticas, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermuni-cipal, deverão comprovar a propriedade quer plena, quer re-solúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo 3 (três) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DE-TRO/RJ, com idade máxima de 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 6 (seis) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista.

b) As cooperativas e agências de turismo com frota própria, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo 1 (um) veículo para as agências de turismo com frota própria e, para as cooperativas, de no mínimo 5 (cinco) micro-ônibus do tipo van. Os tipos e modelos deverão ser aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 6 (seis) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) passageiros e máxima de 21 (vinte e um) passageiros.

(...)

§ 1° As empresas de transporte e as cooperativas deverão comprovar a propriedade ou posse de garagem para guarda dos veículos integrantes de sua frota, conforme as exigências fixadas por norma administrativa, ficando isentas desta exigência as agências de turismo com frota própria”.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Id: 1946802

Atos do Governador

ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

DESIGNAR o Subsecretário de Comando e Controle EDVAL DE OLIVEIRA NOVAES JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 30 de março a 01 de abril de 2016, o Secretário de Estado de Segurança José Mariano Beltrame.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

DECRETOS DE 05 DE ABRIL DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais

RESOLVE:

NOMEAR JORGE LUIZ DE ALMEIDA PINTO para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Faturamento do SUS, da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Savio de Carvalho Monnerat, ID Funcional n° 4298318-9. Processo n° E-08/002/143/2016.

NOMEAR CHARLLES DA FONSECA LUCAS, ID Funcional n° 4327319-0, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERj IV, dos Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rosa Maria Carvalho dos Santos, ID Funcional n° 2075536-8. Processo n° E-26/004/398/2016.

Id: 1946813

ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/091/744/2014,

RESOLVE:

CONCEDE a RAFAEL FERNANDES SANTORO, CB PM Reformado, RG: 81.849, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/2001, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/2014, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/2001.

Id: 1946810

ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos n°s E-01/90034/2009 vol. II e E-12/1469/2011 (apenso),

RESOLVE:

COMPOR, nos termos da Lei n° 3.189, de 22.02.99, e suas alterações, do Decreto n° 41.604, de 19.12.2008, e suas alterações, o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como segue:

MEMBROS EFETIVOS:

- ANTONIO CÉSAR MOTTA CARVALHO - SEFAZ;

- REINALDO COSME BAHIA FERREIRA - FAETEC;

- ESEQUIAS GOMES DE LIMA - IASERJ.

MEMBROS SUPLENTES:

- VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO - PRODERJ;

- JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA - PGE;

- MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO - PGE.

Id: 1946809

Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 05 DE ABRIL DE 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, JESSICA DOMINGOS DA SILVA, ID Funcional n° 5001900-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo n° E-12/001/552/2016.

NOMEAR MURILO SERGIO DE MIRANDA ANGELLOTI, Tenente-Coronel PM, ID Funcional n° 2370568-0, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo dAs-7, do 19° BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Segala de Menezes Junior, ID Funcional n° 2232246-9. Processo n° E-09/088/131/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, MURILO SERGIO DE MIRANDA ANGELLOTI, Tenente-Coronel PM, ID Funcional n° 2370568-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Unidade Prisional - UP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° E-09/088/131/2016.

NOMEAR ADRIANA RIBEIRO LAURINDO para exercer o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leila Regina Lagos de Menezes. Processo n° E-21/089/306/2016.

NOMEAR NATHALIA FERREIRA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ronne Peterson de Souza dos Santos. Processo n° E-21/089/305/2016.

EXONERAR CARLOS MOURA DA CRUZ, ID Funcional n° 50370952, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e de Fiscalização de Regional, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), dos Postos de

Apoio e Controle Regional de Categoria "A" (PACRE), da Coordena-doria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo n° E-10/005/1996/2016.

EXONERAR MARLI DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional n° 26893622, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro, da Divisão de Treinamento, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo n° E-10/005/1600/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, ELOISA ELENA TORRES, ID Funcional n° 4272740-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo n° E-07/001/123/2016.

NOMEAR PAULO AUGUSTO PEREIRA FERREIRA BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Eloisa Elena Torres, ID Funcional n° 4272740-5. Processo n° E-07/001/123/2016.

NOMEAR PAULO FERNANDO MAGALHÃES PINTO GONÇALVES,

ID Funcional n° 4272203-9, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marta Ferreira Honorato, ID Funcional n° 5008071-7. Processo n° E-07/001/133/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2016, JORGE SERFIOTIS, ID Funcional n° 5037096-0, do cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo n° E-07/001/133/2016.

NOMEAR THAIANNE SERRANO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Angela Teresa Canal, ID Funcional n° 5035372-1. Processo n° E-07/002/2922/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2016, NELSON AFFONSO BONZOUMET, ID Funcional n° 4427930-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo n° E-07/002/2898/2016.

NOMEAR CARLOS ALBERTO GATTI COSTA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Nelson Affonso Bonzoumet, ID Funcional n° 4427930-2. Processo n° E-07/002/2898/2016.

Id: 1946803

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 05 DE ABRIL DE 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,

usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR MARCELO DOMINGUES CANETTI, ID Funcional n° 3237764-8, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ralph Lassance Soares Junior, ID Funcional n° 4403155-6. Processo n° E-08/002/143/2016.

NOMEAR DANIELLE PROVENÇANO BORGHI, ID Funcional n° 0615205-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Requalificação das Unidades, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ronaldo da Silva Ferreira, ID Funcional n° 3229716-5. Processo n° E-08/002/143/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2016, LUIS OTÁVIO MOURA GASPAR, ID Funcional n° 100765-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação do Hospital de Campanha, da Coordenação Geral de Unidades Móveis, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo n° E-08/002/143/2016.

NOMEAR LUIS OTÁVIO MOURA GASPAR, ID Funcional n° 100765-4 para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento das Unidades, da Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 45.394, de 02/10/2015. Processo n° E-08/002/143/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2016, JOSÉ JORGE ATAUALPA DE LIMA, ID Funcional n° 30900778, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação do Rio Imagem, da Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo n° E-08/002/143/2016.

NOMEAR RIVANA DONOLA FERREIRA MEROTTO para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação do Rio Imagem, da Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospita-lares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jose Jorge Ataualpa de Lima, ID Funcional n° 3090077-8. Processo n° E-08/002/143/2016.

NOMEAR JOSÉ JORGE ATAUALPA DE LIMA, ID Funcional n° 3090077-8, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Móveis, da Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jupi-racy Gomes Damasceno, ID Funcional n° 5007479-2. Processo n° E-08/002/143/2016.

NOVA

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ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edofs ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói. PARTE I - PODER EXECUTIVO: Os textos e reclamações sobre publicações de matérias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicações dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/n° - (Palácio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - Rj, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

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