2016 | DOERJ

Poder Executivo

■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CARLOS EDUARDO JUN FUTIDA	44273894
CARLOS SAMPAIO BRACONNOT	50062875
CHRISTIANE DA SILVA MARTINS	44170556
CLAUDIO MENDES GONÇALVES	50067621
CLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER	50065815
CLOVIS ADRIANO FRIGO	50059963
CRISTIANE MOYSES BARBOZA	44120745
CYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA JUNIOR	44274726
DANIEL DA SILVA NUNES	50061526
DANIEL ESTEBAN CICERO	50061860
DANIEL RAPOSO MALTINTI	50062620
DANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK	50063030
DANIELA BASTOS SOUZA	50063650
DANIELLE KATHARINA KRANZIL CAPUTO DE SA	44273002
DIEGO DOS SANTOS VIEIRA	44273908
DIOGO RANGEL RIBEIRO	44273029
DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR	50065793
EDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA	50065831
EDUARDO ANESI NOGUEIRA	50067591
EDUARDO DE SOUZA PACHECO	50061496
ERICK BRANCO	50062581
ERIKA GUEDES OLIVEIRA	50061372
ERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR	41492455
ESDRAS PRADO BARBOSA	50062590
FABIANO ASSAD DE MATTOS	25881973
FABIO DE OLIVEIRA FREIRE	44273037
FABIO GARRIDO LEAL MARTINS	44273061
FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA	44273100
FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA	50063901
FELIPE MIGUEL ROSSI	50059980
FELIPE NUNES DE ALMEIDA	41492536
FELIPE SEGREGIO PORTO	50062921
FELIPE VARGAS PERES	44274955
FELIX CHALOM	31457398
FERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO	44276141
FERNANDA GAIO ABREU	50061429
FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA	44273924
FERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON	44170874
FERNANDO GOMES MIDÃO	50060007
FERNANDO SALAVRACOS KOMATSU	50061933
FERNANDO TEIXEIRA PINTO	44275315
FERNANDO TORMIN MOLLO	50060023
FELIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES	44273142
FLAVIA DOMINGAS GUERRA	50061437
FLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES	50063553

FREDERICO OTTO VOGETTA NETO	50065769
GABRIEL CAMINHA MARCHESINI	50063936
GABRIEL PINTO MOREIRA DE SA	43845584
GABRIEL RABELO DA SILVA	50061607
GABRIELA CAMPRECHER DA SILVA	50062310
GABRIELA FERREIRA MAINIERI BARBOSA	50061402
GABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS	50064266
GEORGIA HONORIO DOS SANTOS	6154620
GERLANDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS	50060058
GLAUCIO CARRARO ALVES	44173245
GUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA	50003836
GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA	50059971
GUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI	44273207
GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA	50059998
HERNILSON JOSÉ ROMANACH DE ALENCAR	50061461
HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS	50064495
IBSEN MELO DOS SANTOS REGO	44277695
ISAAC BRUNO TEIXEIRA	50064630
ISABELA MACHADO XAVIER GONÇALVES	50064304
ISMAEL ANDRADE SANTOS	50064215
JACQUES POSTIGO SILVA	44276133
JEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES	50061410
JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO	42562678
JOÃO KENICHI TSUJIMOTO	50061445
JOÃO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA	50069659
JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA	44273460
JOÃO VICENTE SIMÃO WAGNER	44173547
JOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNOR	50060015
JOSE EDUARDO LOPES TEXEIRA FILHO	44273932
JOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA	50060155
JOSE MAURICIO FONSECA E NEVES	43780105
JULIA DE PAULA BARBOSA	50062794
JULIANA PEREIRA LEMOS	44061331
JULIO CESAR FERREIRA	41451104
KERMA TALARICO VIDAL	43770339
KLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER	50060112
KLAUS RIBEIRO HOHN	50062735
LAILA DANIELA DOS SANTOS	50063782
LARA DANTAS CARVALHO	50063723
LEANDRO LUIZ PASSOS LOPES	44273967
LEANDRO MAZZI	44273380
LEANDRO MOREIRA DA CUNHA	44173652
LEANDRO RUSSO GALVÃO	44273371
LENARA RODRIGUES CAVALCANTE	50061364
LEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA	50060139
LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA	50060180
LEONARDO RIBEIRO GONÇALVES	50063634
LUCIA HELENA VENERE GONÇALVES	50061330
LUCIANO DE ALMEIDA COSTA	44274696
LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS	50061348
LUISE PINHEIRO CHEVITARESE	44273533
LUIZ ANTONIO LEITE DE BARROS	50062140
LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA	50061283
LUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA	50061275
LUIZ FERNANDO PEIXOTO	44191812
LUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA	50003798
LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR	50060210
MAIRA MENDONÇA REIFF CARLOS	50060236
MANUELA MAC CORD	44273983
MARCELLA DE MOURA PELUSO REIS	50061259
MARCELO GARRITANO DA SILVA	50061240
MARCELO QUERES RODRIGUES	50064517
MARCIO LEONARDO DE CARVALHO	44273525
MARCIO MAFRA TEIXEIRA	50060260
MARCIO NOLASCO PINHEIRO	50060295
MARCO DA SILVA OLIVIERI	50063626
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA DE MAIA	50060490
MARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA	50060570
MARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR	42441242
MARGARETE DOS SANTOS SILVA	44274009
MARIA CRISTINA DE ANDRADE	50061267
MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES	38593041
MARIO ARMENIO SERRO POMBAL	50060457
MARLOS LOPES DE OLIVEIRA	44274017
MARNE SERVULO DE ALVARENGA	50061291
MARUZA PEIXOTO DA SILVA	43850987
MAURICIO FERNANDES NASCIMENTO	50061577

MAURICIO NERI REIS	44274025
MAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO	50059882
MAURO TOMIO SAITO	50063766
MICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI	50060384
MICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO	50063898
MILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI	44274718
MONICA BEZ	50068334
MONIQUE POGGIALI DE SOUZA	44175760
NARA CRISTINA KROGER SANTOS	44274165
NATASHA ESCHER CARVALHO	50071564
ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO	50061569
PABLO LEONARDO MEDINA	6154751
PATRICK MAYERHOFFER CORREIA	5570468
³AULA VIANA PECHIR	50063804
PAULO DE MELLO RIBEIRO	44273568
PAULO MOURA DA SILVA	50062980
PAULO OVANIR CARVALHO DOS SANTOS	25949861
PAULO REGIS BERTOLDO	44274173
PEDRO CANDOTTI JUNIOR	44274149
PEDRON CHESSINEB TAN	44274467
PEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ	50059890
PHILIPE PEREIRA BARCELLOS	50061585
RAFAEL DA SILVA FARIA	44173539
RAFAEL DA SILVA PEREIRA	42627273
RAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA	50064088
RAFAEL MIARA SCHUARTS	44274203
RAFAEL MILAZZO DE PAULA	50062697
RAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA	50060600
RAFAEL QUINTANA RUA	50060627
RAFAEL RIVAS MACHADO	44274211
RAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO	44273673
RAFAEL VAZ BRITO	50069632
RALPH COSTA CAVALCANTI	50061399
RAMON SOARES NOVAES DE SOUZA	44070446
RAPAEL FERREIRA LACERDA	44274220
RAPHAEL RUSSO DAMASCENO	50067613
RAPHAEL TAVARES DA ROCHA REIS	44274238
REGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS	43730817
REINALDO MOTA LOPES	43305261
RENATO DA CRUZ BRITTO	44274874
RENATO MAZZER DE AQUINO	44274246
REUBEN DA CUNHA ROCHA	50061801
RICARDO BIANCOVILLI	50060619
RICARDO GEORGE ALVES DE SANTANNA	44274262
RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ	50060740
RICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA	43811353
ROBERSON FERNANDES LORIATO	50061500
ROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO	50062255
ROBERTO DOS SANTOS BEZERRA	44274297
RODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ	50061488
RODRIGO ARANTES DE CARVALHO	50061356
RODRIGO BAPTISTA DA SILVA	43879667
RODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES	43472710
RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA	50065866
RODRIGO MANFREDI MAURANO	43339549
RODRIGO PEREIRA DA SILVA	50061810
RODRIGO SOARES AGUIEIRAS	50060708
ROGERIO PAIVA CORREA	44274319
RONALDO MARTINS NADER	44273690
SANDRA MUINO GARCIA	50060597
SEBASTIÃO FELGUEIRAS CASTRO	50061380
SERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR	50003674
SERGIO CAMARGO DA FONSECA	44274343
SERGIO DE CASTRO JUNIOR	44274351
SERGIO LUIZ JOSE ROCHA	50063561
SIMONE DE ASSIS FERREIRA	50061895
TAISE DE VERAS QUARESMA	50061313
TATIANA DE SOUZA RIBEIRO VAZ	50061321
TATIANE VIEIRA E SILVA	44275854
TATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA	50003666
THIAGO COELHO NASCIMENTO	50060767
TIAGO LOPES DA ROCHA	50063014
TIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA	50061615
VALDSON RODRIGUES MAIA	44273711
VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO	50060589
VILSON ALMEIDA SANTOS	50060635
VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS	44274360
VINICIUS MAIA CAMACHO	50062239
VITOR BARBOSA GONÇALVES	44273738
VITOR FERREIRA BENATTI	50060643
VIVIANE DA SILVA AZEVEDO	50003739
WALDYR COSTA DE VILHENA	44273762
WALTER ROZA JUNIOR	50064150
WANDER RODRIGUES DE MAGALHAES	50060660
WAYNA PAIVA DA SILVA	50060562
WESLEY MESSIAS SALVATERRA	44273789

Id: 1989587

DE 24.11.2016

REMOVE, a pedido, ESDRAS PRADO BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2^a Categoria, Identidade Funcional n° 5006259-0, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Centro, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° E-04/067/195/2016.

REMOVE, a pedido, SERGIO DE CASTRO JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2a Categoria, Identidade Funcional n° 4427435-1, do Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subse-cretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenação de Benefícios Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° E-04/067/195/2016.

REMOVE, a pedido, DANIEL RAPOSO MALTINTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2a Categoria, Identidade Funcional n° 5006262-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Sub-secretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional do Interior de Resende, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° E-04/067/195/2016.

REMOVE, a pedido, FABIANO MORAES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1a Categoria, Identidade Funcional n° 2645851-9, da Auditoria Fiscal Regional do Interior de Barra Mansa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional do Interior de Barra do Piraí, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° E-04/067/195/2016.

REMOVE, a pedido, DALTON BAPTISTA SANCHES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1a Categoria, Identidade Funcional n° 1941477-3, da Auditoria Fiscal Regional do Interior Barra do Piraí, da Subsecre-taria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional do Interior de Angra dos Reis, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Sub-secretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° E-04/067/195/2016.

Id: 1997663

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE 13.10.2016

PROCESSO N° E-04/032/162/2016 - RONALDO CAMARA CAVALCANTE - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ n° 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1°, §1°, da citada Resolução.

PROCESSO N° E-04/053/46/2016 - WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ n° 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1°, § 1°, da citada Resolução.

Id: 1989478

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS DA COORDENADORA DE 23/11/2016

PROCESSO N° E-04/047.394/2000 - ELVECIO VITAL DA SILVA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional n° 3214933-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, Vi, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto n° 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 18/11/2010 a 16/11/2015.

PROCESSO N° E-04/057/38/2016 - SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional n° 1942257-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto n° 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 09/12/2008 a 07/12/2013.

PROCESSO N° E-04/106/30/2016 - ANA LETICIA NACIF DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional n° 4417082-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto n° 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 08/10/2016.

Id: 1997564

CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na 1.928^a Sessão Ordinária do dia 23/10/2013

Recursos n°s 46.566 e 46.567 - Processos n°s E-04/254.235/2011 e E-04/254.236/2011. - Recorrente FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: empório chiappetta LTDA. -_ Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a proposta de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Cheryl Berno, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Antonio Silva Duarte que a acolheram. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Lu-ciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Antonio Silva Duarte. Acórdãos n°s 7.082 e 7.083. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Os elementos constantes dos autos são suficientes para formação de convicção e para a justa decisão do litígio. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DE DILIGÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. ICMS. Substituição tributária. imposto não retido. O produto em questão encontra-se classificado na posição 2106.90.29 da NCM/SH, posição esta, referente a “alimento ou preparações alimentícias” que de acordo com o Protocolo ICMS 20/2005 e alterações e com o Parecer Normativo n° 3/2002 (âmbito estadual), sujeita-se ao regime de substituição tributária. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 1997138

Decisão proferida na 2.074a Sessão Ordinária do dia 10/11/2016

Recurso n° 51.860. - Processo n° E04/136.001/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CIBRAPEL S.A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Al-cantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão n° 8.499. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de impostos sujeitos ao lançamento “por homologação”, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que, no caso em exame não foi caracterizada. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 1997139

Decisão proferida na 2.074a Sessão Ordinária do dia 10/11/2016

Recurso n° 38.260. - Processo n° E04/716.866/1996. - Recorrente: ALfa laval aalborg indústria e comércio ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão n° 8.497. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida, estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Em virtude de a mesma não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 225 do Decreto-Lei n° 05/75 e 48 do Decreto n° 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Nada a caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que as informações e fundamentos ali contidos foram so-bejamente suficientes para dar-lhe conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram o decisum. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). SUFRAMA. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. A legislação que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente, de forma que, estando tal benesse condicionada à prova de internação da mercadoria, na Zona Franca de Manaus, por meio de procedimento específico a cargo da SUFRAMA, somente tal ato administrativo é hábil, para ratificar o benefício fiscal. Recurso hierárquico a que se NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 1997141

Decisão proferida na 2.074a Sessão Ordinária do dia 10/11/2016

Recurso n° 63.283. - Processo n° E04/077.389/2012. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. -Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.498. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Recurso Especial instruído com cópia de acórdãos que não se prestam como paradigma. O acórdão n° 5.466, proferido pela Primeira Câmara de Julgamento foi reformado pelo Conselho Pleno, por meio do Acordão n° 4.953, em sessão realizada em 10/02/2007. Já o acórdão n° 12.450, também da Primeira Câmara, não se presta como paradigma por tratar de situação fática diversa da presente -aplicação retroativa de penalidade mais benéfica. No caso dos autos, a penalidade foi majorada pela lei superveniente, e não reduzida. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Imprensa

Oficial

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