2019 | DOMSP-SP

Padrão

1) Transparência, acesso à informação e política de dados abertos

2) Participação Social e Mapeamento Colaborativo

3) Inovação, Tecnologia Aberta e Inclusão Digital

4) Comunicação social, Cultura digital, Mídias Alternativas e Colaborativas

5) Educação para a Cidadania, Controle Social e Combate à Corrupção

6) Participação Legislativa, Estrutura Pública Municipal e Atividades de Relações Governamentais Éticas e Adequadas

Os inscritos irão concorrer a 32 bolsas de Agentes de Governo Aberto para desenvolverem atividades formativas de 10 de setembro a 15 de dezembro de 2019 no território das 32 subprefeituras da cidade. A remuneração será proporcional às horas de atividades realizadas. Valor bruto de até 6 mil reais referente a 40h de realização + 20h de planejamento de oficinas, distribuídas ao longo de 3 meses.

As inscrições presenciais acontecerão exclusivamente no dia 28/06, apresentando os documentos necessários na Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (Viaduto do Chá, 15. 11° andar).

Podem concorrer às bolsas de Agentes de Governo Aberto: pessoas maiores de 18 anos, com vínculo comprovado com a

cípio), que comprovem atuação ou conhecimento na temática do seu projeto há, no mínimo, 1 ano.

Durante o período de inscrição do Edital, serão realizados encontros “tira dúvidas” para divulgação do programa e apoio à inscrição. Demais informações serão divulgadas no link www. bit.ly/edital2019aga. Contato para informações: governoaber-to@prefeitura.sp.gov.br 3113-8525 e 3113-9276.

SEGURANÇA URBANA

GABINETE DO SECRETÁRIO

6029.2018/0002246-2 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana. - Proposta de aplicação de penalidade de multa por descumprimento de obrigação. - No exercício das atribuições a mim conferidas nos termos do artigo 6°, § 1° da Lei 13.396/02, artigo 18, § 2° do Decreto 44.279/03, e à vista dos elementos de convicção presentes nos autos, especialmente, as manifestações do responsável pelo acompanhamento da execução da contratação, que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 54 do Decreto Municipal 44.279/03 e alterações, NÃO CONHEÇO do recurso administrativo, interposto pela empresa L DE ALMEIDA PEDROZO EVENTOS ME, inscrita no CNPJ 19.802.330/0001-29, por ser intempestivo.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

GABINETE DA SECRETÁRIA

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE

6064.2018/0001159-3

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Aplicação de penalidade por descumprimento total. I -No exercício da competência que me foi atribuída pela Portaria n° 038/2013/SDTE, atual SMDET, à vista dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação do responsável pelo acompanhamento da execução do contrato n.° 024/2017/ SMTE, atual SMDET, que adoto e acolho como razão de decidir, APLICO contra a empresa Planet Cop Editoração e Comunicação Visual Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 15.486.082/0001-01, multa fundamentada na subcláusula 11.2.2 do Contrato supracitado, no montante total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos), por descumprimento total das obrigações contratuais assumidas. Advertindo a empresa apenada ao prazo para recurso de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação, nos termos do artigo 109 da Lei n.° 8.666/93. Transcorrido, in albis, o prazo para recurso dou por encerrada a instância administrativa.

COMUNICADO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO N°

002/SMDET/2019

6064.2019/0000646-0

Fica prorrogado, até o dia 28 de junho de 2019, o recebimento das propostas de credenciamento de organizações da sociedade civil para formação de rede de parceiros de desenvolvimento, referente ao Edital de Chamamento de Interesse Público n° 002/SMDET/2019. A data da Sessão Pública fica alterada para o dia 03 de julho de 2019, às 9h30. As demais disposições ficam inalteradas. O Edital e seus anexos estão disponíveis nos endereços eletrônicos: www.e-negocioscidadesp.prefeitura. sp.gov.br e www.prefeitura.sp.gov.br/desenvolvimento

DESPACHO DA SECRETÁRIA

6064.2019/0000754-7

I - À vista das manifestações contidas no presente, nota-damente da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico SEI 017839565 e do parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta SEI 017927140, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, com arrimo nas normas hospedadas na Lei Federal n° 13.180/2015, na Lei Municipal n° 16.573/2016 e no Decreto Municipal n° 58.676/2019, AUTORIZO a abertura do CHAMAMENTO PÚBLICO - Credenciamento n° 001/2019/SM-DET, cujo objeto é selecionar empreendedores artesanais, conforme definição do art. 5° do Decreto Municipal 58.676/2019, para participar da Festa Junina do Programa Mãos e Mentes Paulistanas, que ocorrerá entre os dias 27 e 30 de junho de 2019, na Praça da República. II - Ademais, APROVO a minuta de Edital acostada ao Processo Administrativo em epígrafe SEI 017924008.

DIREITOS HUMANOS E

CIDADANIA

GABINETE DA SECRETÁRIA

CONVOCAÇÃO

Fica a empresa EURIDES MADALENA RE DE LIMA - ME, inscrita sob o CNPJ N° 12.631.948/0001-24, CONVOCADA A COMPARECER no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data desta publicação, nesta SMDHC/CAF/DA - Divisão de Licitações e Contratos, Rua Líbero Badaró 119 - 4° andar -Centro - São Paulo/SP, para formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato n° 006/SMDHC/2018. Demais informações através do tel. (11) 3113-9896 ou (11) 3113-9934.

EXTRATO - TERMO DE CONTRATO N° 010/ SMDHC DO EXERCÍCIO DE 2019

Processo n° 6074.2019/0001158-1

CONTRATADA: COBRA SAÚDE AMBIENTAL LTDA.ME-CNPJ n.° 12.065.400/0001-64.

OBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção de reservatório predial às unidades da prefeitura do município de São Paulo.

VALOR: R$ 1.312,00 (mil, trezentos e doze reais).

FORMALIZADO EM: 03/06/2019

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contatos a partir da data de sua assinatura.

a) LUIZ ORSATTI FILHO - Chefe de Gabinete - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

b) NICHOLAS ROBERTO RODRIGUES - Representante - COBRA SAÚDE AMBIENTAL LTDA.ME.

PROCESSO N° 6074.2019/0001018-6

PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/SMDHC/2019 - BEC - OC 801022801002019OC00014 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços para fornecimento estimado de 3.000 doses de café expresso através de 03 máquinas de Café Expresso Compacta e 15.000 doses de café e outras bebidas quentes através de 08 máquinas de autoatendimento para atender aos servidores da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

ATA DAS SESSÕES PÚBLICAS

Às 09:33:20 horas do dia 29 de Maio de 2019, reuniram-se a Pregoeira deste órgão Marcia Cristine Osterlein Barbosa e respectivo(s) membro(s) da equipe de apoio: Regina Tokuda e Rosana Santos de Queiroz, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico em epígrafe, relativo à oferta mento estimado de 3.000 doses de café expresso através de 03 máquinas de Café Expresso Compacta e 15.000 doses de café e outras bebidas quentes através de 08 máquinas de autoaten-dimento para atender aos servidores da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, conforme especificações constantes no Termo de Referência - ANEXO I do Edital.

I - ABERTURA - Inicialmente o Pregoeiro abriu a sessão pública em atendimento às disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas, houve o aceite e a divulgação das propostas formuladas e registradas pelos interessados.

II - FASE DE LANCE: Abriu-se em seguida a fase de lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados.

III - CLASSIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO: Após a rodada de lances, foram divulgadas as empresas participantes, desta forma após uma sequência de análises da aceitabilidade e negociação das propostas, as licitantes obtiveram o aceite e, sendo solicitada e recebida a documentação que foi verificada pela CPL, observando-se que o critério de julgamento para o presente Pregão é o menor preço total do item, constatou que de acordo com o especificado no edital a empresa classificada

- habilitada foi PIERCOFFEE BR SERVICES & FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 23.465.762/0001-69, no valor total de R$ 142.340,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais).

IV - ADJUDICAÇÃO: Recebida a documentação original no prazo estabelecido, o objeto foi Adjudicado para a empresa supracitada, cujo critério de julgamento era o menor preço total do item, sendo assim, a presente despesa alcançou o importe de R$ 142.340,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais) e encaminhado os autos a Autoridade Competente, propondo que seja Homologado o certame.

A Ata na íntegra encontra-se disponível no endereço www. bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br - UGE 801022

- OC 801022801002019OC00014 - Pregão Eletrônico 012/ SMDHC/2019.

PROCESSO N° 6074.2019/0001018-6

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços para fornecimento estimado de 3.000 doses de café expresso através de 03 máquinas de Café Expresso Compacta e 15.000 doses de café e outras bebidas quentes através de 08 máquinas de autoatendimento para atender aos servidores da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

HOMOLOGAÇÃO

1. À vista de todo processado, notadamente da Ata de realização do Pregão Eletrônico conjuntamente com Adjudicação devidamente publicados no DOC com fundamento na Lei Federal 10.520/02, Lei Federal n° 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 43.406/03, 46.662/05 e 55.427/14, e em face da competência que me foi atribuída pelo art. 2°, inciso I, alínea C da Portaria 013/SMDHC/2019 e pelo inciso VI do artigo 3° do Decreto n° 46.662/2005, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico n° 012/SMDHC/2019, OFERTA DE COMPRAS n° 801022801002019OC00014, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em prestação de serviços para fornecimento estimado de 3.000 doses de café expresso através de 03 máquinas de Café Expresso Compacta e 15.000 doses de café e outras bebidas quentes através de 08 máquinas de auto-atendimento para atender aos servidores da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, conforme especificações constantes no Termo de Referência - ANEXO I do Edital, à empresa: PIERCOFFEE BR SERVICES & FACILITIES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF n° 23.465.762/0001-69, no valor global de R$ 142.200,00 (cento e quarenta e dois mil e duzentos reais).

2. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho a favor da empresa acima mencionada, onerando a dotação orçamentária n° 34.00.34.10.14.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 do orçamento vigente, AUTORIZO, outrossim, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho.

3. DESIGNO: A execução do serviço contratado será acompanhada e fiscalizada pela servidora Adriana Mendes Alves

- RF: 822.465-0 e, em caso de ausência, substituída pela servidora Elizabeth Cristina Andreu de Miranda - RF: 636.443-8, a quem competirá observar as atividades e os procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização estabelecidas no Decreto n° 54.873/2014.

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA MULHERES

CONVOCAÇÃO

Fica a empresa PAULINO BISPO DOS SANTOS FILHO -ME, inscrita sob o CNPJ N° 04.881.716/0001-04, CONVOCADA A COMPARECER no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data desta publicação, nesta SMDHC/CAF/DA - Divisão de Licitações e Contratos, Rua Líbero Badaró 119 - 4° andar -Centro - São Paulo/SP, para formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato n° 006/SMDHC/2018. Demais informações através do tel. (11) 3113-9896 ou (11) 3113-9934.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROCESSO N° 6074.2019/0001461-0

LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 c.c. Lei Municipal n° 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto n.° 44.279, de 24 de Dezembro de 2003.

OBJETO: Aquisição de cartão de visita, para atender as necessidades do Gabinete desta SMDHC.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente da manifestação da Assessoria Jurídica inserida no documento SEI 014357024, que acolho, pela competência conferida pela Portaria n° 44/SMDHC/2018, e com fundamento no disposto no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e da Lei Municipal n° 13.278/02, Decretos n° 44.279/03 e n° 54.102/13 e suas alterações, AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação, da empresa SK COPIADORA E IMPRESSÃO DIGITAL, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.750.285/0001-90, objetivando aquisição de 500 (quinhentos) cartões de visita, para atender as necessidades do Gabinete desta SMDHC conforme especificações, justificativa e proposta, inseridas aos autos e de acordo com a proposta

comercial (017738230), no valor total de 240,00 (duzentos e quarenta reais).

II. Ato contínuo, AUTORIZO, a emissão das Notas de Empenho a favor da contratada, onerando a dotação orçamentária n° 34.10.14.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00. Outrossim, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos e de empenho não utilizados.

III. FICA a Contratada convocada a retirar a Nota de Empenho, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da notificação, sob pena de multa diária de 1% (um por cento), após o 10° dia de atraso, será considerada inexecução total, sujeitando a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e do Anexo da Nota de Empenho.

IV. DESIGNO para fiscalização do ajuste os servidores Gustavo Brocchi Sandin, RF 851.710-0 como fiscal titular e Thiago Costa de Paula, RF 847.382-0 como suplente, a quem competirá observar as atividades e os procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização estabelecidas no Decreto n° 54.873/2014.

PROCESSO N° 6074.2018/0002359-6

LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 c.c. Lei Municipal n° 13.278/2002, de 2003.

OBJETO: Aquisição de 01 (um) forno microondas e 01 (um) refrigerador frost-free.

DESPACHO

I. À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente da manifestação da Assessoria Jurídica anteriormente inserida, que acolho, pela competência conferida pela Portaria n° 013/SMDHC/2019, e com fundamento no disposto no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e da Lei Municipal n° 13.278/02, Decretos n° 44.279/03 e n° 54.102/13 e suas alterações, AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação da empresa APARECIDA AUGUSTA FERREIRA BARBA -ME, inscrita no CNPJ/MF n° 17.505.408/0001-18, objetivando a aquisição de 01 (um) forno microondas no valor de R$ 542,50 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) e 01 (um) refrigerador frost-free no valor de R$ 2.396,00 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais), conforme proposta comercial, SEI n. 017655798, no valor total de R$ 2.938,50 (dois mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).

II. Ato contínuo, AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho a favor das contratadas, onerando a dotação orçamentária n° 34.10.14.122.3024.2.100.4.4.90.52.00.00. Outrossim, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos e de empenho não utilizados.

III. FICAM as Contratadas convocadas a retirar as respectivas Notas de Empenho, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da notificação, sob pena de multa diária de 1% (um por cento), após o 10° dia de atraso, será considerada inexecução total, sujeitando a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e do Anexo da Nota de Empenho.

IV. DESIGNO para fiscalização do ajuste os servidores Oswaldo Santana da Silva Junior (Titular - RF. 848.762.6) e André Thiago Rebechi (Suplente - R.F. - 793.266.9) a quem competirá observar as atividades e os procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização estabelecidas no Decreto n° 54.873/2014.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADA: Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.

PROCESSO SEI 6065.2019/0000206-0

ASSUNTO: LICITAÇÃO. Inexigibilidade. Prestação de serviços de telecomunicações de "navegação patrocinada” com processamento de cobrança reversa para aplicativo de dispositivo móvel "CIL”, nos termos do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93.

I - À vista dos elementos contidos no processo eletrônico SEI n° 6065.2019/0000206-0, em especial das manifestações retro das áreas competentes, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento no artigo 25, da lei federal n° 8.666/1993, a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.558.157/0001-62, para a prestação de serviços de telecomunicações de "navegação patrocinada” com processamento de cobrança reversa para aplicativo de dispositivo móvel "CIL”, no valor total estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

II - Os recursos necessários para a cobertura da presente contratação encontram-se reservados, conforme a nota de reserva n° 34.760/19, no valor de R$ 28.888,89 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), onerando a dotação orçamentária n° 36.10.14.242.3006.4. 323.3.3.90.39.00.00, para o exercício de 2019, e para o exercício subsequente onerará dotação vigente à época, bem como autorizo, em havendo, o cancelamento do saldo remanescente.

III - Exercerá a condição de fiscal durante a vigência da presente contratação o senhor Pablo Ramon Arganaraz, RF n° 855.560.5, e como suplente a senhora Marciel Alves da Silva, RF n° 777.339.1.

IV - PUBLIQUE-SE e, a seguir, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF para, nos termos da competência prevista na Lei Municipal n° 14.659/2007 e o Decreto Municipal n° 54.157/2013, emitir a necessária Nota de Empenho

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADA: Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.

Processo SEI n° 6065.2019/0000215-0

ASSUNTO: LICITAÇÃO - Inexigibilidade. Prestação de serviços de telecomunicações de "navegação patrocinada” com processamento de cobrança reversa para aplicativo de dispositivo móvel "CIL”, nos termos do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93.

I - À vista dos elementos contidos no processo eletrônico SEI n° 6065.2019/0000215-0, em especial das manifestações retro das áreas competentes, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento no artigo 25, da lei federal n° 8.666/1993, a contratação direta por inexigibi-lidade de licitação da empresa CLARO S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 40.432.544/0001-47, para a prestação de serviços de telecomunicações de "navegação patrocinada” com processamento de cobrança reversa para aplicativo de dispositivo móvel "CIL”, no valor total estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

II - Os recursos necessários para a cobertura da presente contratação encontram-se reservados, conforme a nota de reserva n° 34.758/19, no valor de R$ 28.888,89 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), onerando a dotação orçamentária n° 36.10.14.242.3006.4.323.3.3.9 0.39.00.00 (017630965), para o exercício de 2019, e para o exercício subsequente onerará dotação vigente à época, bem como autorizo, em havendo, o cancelamento do saldo remanescente.

III - Exercerá a condição de fiscal durante a vigência da presente contratação o senhor Pablo Ramon Arganaraz, RF n° 855.560.5, e como suplente a senhor Marciel Alves da Silva, RF n° 777.339.1.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADA: Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.

PROCESSO SEI 6065.2019/0000213-3

I - À vista dos elementos contidos no processo eletrônico SEI n° 6065.2019/0000213-3, em especial das manifestações retro das áreas competentes, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento no artigo 25, da lei federal n° 8.666/1993, a contratação direta por inexigibi-lidade de licitação da empresa TIM S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.421.421/0001-11, para a prestação de serviços de telecomunicações de "navegação patrocinada” com processamento de cobrança reversa para aplicativo de dispositivo móvel "CIL”, no valor total estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

II - Os recursos necessários para a cobertura da presente contratação encontram-se reservados, conforme a nota de reserva n° 34.757/19, no valor de R$ 28.888,89 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), onerando a dotação orçamentária n° 36.10.14.242.3006.4. para o exercício subsequente onerará dotação vigente à época, bem como autorizo, em havendo, o cancelamento do saldo remanescente.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADA: Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.

PROCESSO SEI 6065.2019/0000214-1

I - À vista dos elementos contidos no processo eletrônico SEI n° 6065.2019/0000214-1, em especial das manifestações retro das áreas competentes, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento no artigo 25, da lei federal n° 8.666/1993, a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa OI MÓVEL S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 05.423.963/0001-11, para a prestação de serviços de telecomunicações de "navegação patrocinada” com processamento de cobrança reversa para aplicativo de dispositivo móvel "CIL”, no valor total estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

II - Os recursos necessários para a cobertura da presente contratação encontram-se reservados, conforme a nota de reserva n° 34.762/19, no valor de R$ 28.888,89 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), onerando a dotação orçamentária n° 36.10.14.242.3006.4. 323.3.3.90.39.00.00 (017630853), para o exercício de 2019, e para o exercício subsequente onerará dotação vigente à época, bem como autorizo, em havendo, o cancelamento do saldo remanescente.

GESTÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA

6013.2018/0004690-9 - Secretaria Municipal de Gestão - SG e Lopes Comércio e Serviços Empresariais Eireli. - Contrato n° 007/SMG/2018. Lopes Comércio e Serviços Empresariais Eireli - CNPJ n° 05.389.315/0001-96. Pagamento referente ao mês de setembro de 2018. Proposta de aplicação de penalidade. Defesa prévia não apresentada. Ausência de manifestação pela dispensa da aplicação de penalidade ou de motivos de força maior. Sugestão de aplicação da penalidade de multa, nos termos propostos pela Coordenação de Administração e Finanças.

I - À vista do contido no presente processo, em especial as manifestações do Núcleo de Gestão de Contratos (SEI 017071403 e 012523120) e da Coordenadoria Jurídica (SEI 016312371 e 017795798) desta Pasta, as quais adoto como razão de decidir, considerando a competência prevista no artigo 18, § 2?, IX e § 3° do Decreto Municipal n? 44.279/2003, delegada nos termos do artigo 1°, IV, da Portaria n° 04/ SMG/2018, e com fulcro no inciso II do artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/1993, bem como nos itens 6.11 e 9.2.4, Tabela 2, item 17, do Termo de Contrato n° 007/SMG/2018, APLICO à empresa Lopes Comércio e Serviços Empresariais Eireli, CNPJ n° 05.389.315/0001-96, a penalidade de MULTA no valor de R$ 3.711,92 (três mil, setecentos e onze reais e noventa e dois centavos), conforme cálculos feitos pela unidade técnica competente (012679281), por infração, no período de execução contratual de 01/09/2018 a 31/09/2018.

II - Nos termos do artigo 109, I, "f” e §4° da Lei Federal n°. 8.666/93, combinado com os artigos 54 e 57 do Decreto Municipal n° 44.279/03, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do presente no Diário Oficial, para a interposi-ção de RECURSO contra a penalidade imposta, o qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão - SG, localizado na Rua Boa Vista, n° 280, térreo, Centro, São Paulo/SP, das 8h às 17h. A recorrente poderá obter vista do processo administrativo SEI n° 6013.2018/0004690-9 por meio da indicação de seu número após acesso ao link \https://sei.prefeitura.sp.gov. br/consulta\>. No ato de oferecimento do recurso, deverá ser recolhido o preço público devido, fixado no item 13.7 da Tabela integrante do Decreto Municipal n° 58.589/2018, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto Municipal n° 51.714/2010 (até 3 folhas: R$20,30; o que acrescentar: mais R$1,99 por folha).

CAMPO LIMPO

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LICITAÇÃO E CONTRATOS

ATA DA LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 6010.2019/0000756-9

CONVITE n° 001/SUB-CL/2019

OBJETO: READEQUAÇÃO DE VIELA NA TRAVESSA JOSÉFA DOMINGUES LIMA - CAPÃO REDONDO.

Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, no Setor de Licitações da Subprefeitura Campo Limpo, reunidos os membros ao final nomeados da Comissão Permanente de Licitação, constituída pela Portaria n° 009/PR-

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sexta-feira, 7 de junho de 2019 às 01:07:20.