PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA N° 3.164 - SP (2020/0321528-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : HENRIQUE RODRIGUES MULLER

ADVOGADO : CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS - SP147931

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 3.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do
prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente