MANDADO DE SEGURANÇA N° 27.117 - DF (2020/0318644-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA DE MOGI MIRIM

ADVOGADO : LETÍCIA MULLER - SP262685

IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Segundo o art. 98, § 5°, do Código de Processo Civil, “a

gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos
processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o
beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a
exigibilidade das custas referente ao ajuizamento deste mandado de segurança.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do
prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente