Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 500425 - RJ (2014/0074840-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

ADVOGADOS : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799A

THIAGO JANKAVSKI ALONSO VON ANCKEN E OUTRO(S) -
SP324231

MONIQUE HUMBERT DE LIMA TEIXEIRA - RJ132267

AGRAVANTE : CIMENTO DAVI S/A

ADVOGADO : ANDRÉ LEMOS DALLALANA E OUTRO(S) - RJ146132

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de agravo recurso especial interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CNS - (fls. 1.094/1.107) contra decisão que inadmitiu o recurso especial,
fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão
do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), assim ementado (fls. 945/946):

"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO
EMPRESARIAL AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO NA HIPÓTESE. NÃO SE
PODE CONFUNDÍ-LO COM SUBORDINAÇÃO, PRÓPRIA DOS
CONTRATOS EMPRESARIAIS. CONOTAÇÃO MAIS LIBERAL ATRIBUÍDA
AOS CONTRATOS EMPRESARIAS, DENTRO DA TEORIA UNIFICADA DO
DIREITO CIVIL - EMPRESARIAL. ANÁLISE DAS RELAÇÕES HAVIDAS
ENTRE AS PARTES DEMONSTRA QUE A CLÁUSULA QUE
LITERALMENTE PREVIA IMPREVISÃO EM FUNÇÃO DE FATO DO
PRÍNCIPE, NA VERDADE POSSUIRIA OBJETO MAIS DILARGADO
(IMPREVISIBILIDADE GENÉRICA). PRELAZIA DA BOA - FÉ OBJETIVA
AO SE EMPREENDER TAL VERIFICAÇÃO. PRISMA VOLUNTARISTA E
CAUSALISTA QUE SE SOBRE PÕE AO ÂNGULO DECLARATÓRIO
(ART.112 DO CC). AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PELA AUTORA ACERCA DE CLÁUSULA QUE DETERMINA A PRÉVIA
TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUESTÃO ATINENTE À
REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, NO
CASO, COMO IMPOSIÇÃO DA BOA -FÉ OBJETIVA. ÁLEA NEGOCIAI
QUE NÃO CONTEMPLA O AUMENTO DOCUSTO NA PROPORÇÃO
DE83,4%,NO INTERREGNO DE APROXIMADAMENTE TRÊS MESES.
ENUNCIADO 366 DO CJF. INTELIGÊNCIA DO ART.478 DO CC: CABE
AO DEVEDOR PLEITEAR A REVISÃO CONTRATUAL. RESPALDO NA
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS. NO MESMO SENTIDO
SÃO O ART.317 DO CC E O ENUNCIADO 367 DO CJF. NEGAÇÃO DO
LASTRO MÍNIMO DE MOVIMENTAÇÃO ANUAL SIGNIFICA NEGAR O
OBJETO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE
DEVE INCIDIR NA HIPÓTESE. CÁLCULO EM PATAMAR RAZOÁVEL:
70% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O QUE NÃO