Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 512328 - PR (2014/0105094-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GIANCARLO BIBAS

AGRAVANTE : BERTA BACILLA NERY

AGRAVANTE : JOSIANE MAYR BIBAS

AGRAVANTE : IGOR GENTIL NERY

AGRAVANTE : CHRYSTIE BERTA BACILLA NERY

ADVOGADOS : ROBSON JOSÉ EVANGELISTA - PR013142

CAIO MARCIO EBERHART - PR030480

CASSIANO ANTUNES TAVARES - PR032919

FLORIANO CALEB

AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADOS : FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO E OUTRO(S) -
PR004093

ANDREA CAROLINE MARCONATTO CURY - PR037393

INTERES. : ÚNICO COMBUSTÍVEIS LTDA

ADVOGADO : MARÇAL JUSTEN FILHO E OUTRO(S) - PR007468

INTERES. : MARIA MADALENA NERY

ADVOGADO : GLEUCIO ROGÉRIO BIGAISKI SILVA - PR023803

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por
GIANCARLO BIBAS, BERTA BACILLA NERY, JOSIANE MAYR BIBAS, IGOR GENTIL
NERY, CHRYSTIE BERTA BACILLA NERY, com fundamento no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de ..., assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA -DECISÃO QUE
EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AOSAGRAVANTES-
ILEGITIMIDADEPASSIVANAMONITÓRIA QUE IMPEDE O
CONHECIMENTO DA AÇÃODE RECONVENÇÃO - FALTA DE
CONDIÇÃO DA AÇÃOVERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO
DECONDENAÇÃO AFASTADO- RECURSO DESPROVIDO." (fl. 2592)

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 317, 318
do Código de Processo Civil de 1973 e 940 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese,
que ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva dos fiadores em ação monitória, estes detém
legitimidade ativa para pleitear, em sede de reconvenção, a condenação dos autores à
indenização prevista no art. 940 do CC.