Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Súmula 7/STJ afasta a similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas e o v. acórdão
estadual.

Assim, verifica-se que o recurso não merece prosperar.

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator