Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 621795 - AC (2014/0305957-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO E OUTRO(S) - AC003460
AGRAVADO : MÁRCIA MARIA DE ASSIS ALENCAR - ESPÓLIO

REPR. POR : ADRIANO DA ROCHA LIMA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGENS
S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fUndamentado no art. 105, III, "a" e "c", da
Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do
Acre (TJ-AC), assim ementado (fl. 102):

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 557,
CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste a alegada contrariedade ao art. 557, caput, do CPC, quando o
relator nega seguimento ao recurso manifestamente improcedente.

Reiteração de alegações já analisadas e rechaçadas que não justificam
qualquer alteração na decisão agravada.

Agravo desprovido."

As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, apontam divergência jurisprudencial e a violação dos arts. 43 e 1.056 do CPC/73
e do art. 1.797, inciso I, do CC/02, porquanto, mesmo na ausência de inventário, o espólio teria
legitimidade para substituir a "de cujus"; e, sob esses dispositivos, afirma-se também que o
companheiro teria legitimidade para substituí-la.

Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 194.

É o relatório. Decido.

No apelo nobre que pretende trânsito, o recorrente, à luz dos arts. 43 e 1.056 do
CPC/73 e do art. 1.797, inciso I, do CC/02, aponta dois argumentos: que o espólio teria
legitimidade para substituir a "de cujus", bem como que o companheiro teria parte legítima para
tanto.

O eg. TJ-AC, por seu turno, ratificou a sentença de extinção do feito sem resolução
do mérito, pois, depois, com o falecimento da parte ré, fora determinada a emenda à inicial para
corrigir o polo passivo da demanda. O recorrente, por seu turno, incluiu o espólio da de cujus,