Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1003754 - SC (2016/0278661-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : H A V B

ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO - SC019496

AMAURI DOS SANTOS MAIA - SC034478

LUIZA CRISTINA VALENTE ALMEIDA - SC013791

AGRAVADO : G V B

ADVOGADOS : LUIZ CÉSAR SILVA FERREIRA - SC008344

LUIS FERNANDO STUDER - SC032428

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por H A
V B, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg.
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

"AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DEBENS. QUEBRA DE
SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ORA AGRAVANTE E DA EMPRESA DA
QUAL AS PARTES SÃOSÓCIAS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.
DIREITO DEFAMÍLIA. NECESSIDADE DE ACESSO ÀS
INFORMAÇÕESDEMONSTRADA. ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL
PELOVARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INDÍCIOS
DEOCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS, ALÉM DE
CONFUSÃOPATRIMONIAL. ADEMAIS, BLOQUEIO DE 50% DASAÇÕES
EM BOLSA DE VALORES. INTERESSE NACONSERVAÇÃO
DOPATRIMÔNIOERECEIODEDISSIPAÇÃO DOS BENS COMUNS.
RESERVA DAMEAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A
FUTURAPARTILHA. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE AÇÃO
DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DOART. 130
DO CPC. AUTONOMIA DO MAGISTRADO, QUEÉ O DESTINATÁRIO DA
PROVA, EM DETERMINARAQUELAS QUE ENTENDER PERTINENTES
PARA AINSTRUÇÃO DO FEITO E O SUBSEQUENTE DESLINDEDA
CAUSA. RECURSO DESPROVIDO." (fl. 46)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 58/61).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 535,
inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e divergência jurisprudencial, sustentando, em
síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; e (b) "O acórdão viola manifestamente o artigo
130 do Código de Processo Civil, uma vez que aplicou erroneamente o direito ao caso em tela,
ao supor que a quebra de sigilo bancário e fiscal do Recorrente e da empresa Softel Consultoria
e Sistemas L Ltda. proporcionariam melhor apuração dos fatos; sem, contudo, existir motivo